Página 2125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de “processos dependentes”. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: ANA PAULA NOGUEIRA CHAMA PEREIRA (OAB 319180/SP), ANA PAULA NOGUEIRA CHAMA PEREIRA (OAB 319180/SP), ROBERTA FASOLO (OAB 258828/SP)

Processo 100XXXX-61.2024.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Colonial Edifícios Ouro Preto, Sabará e Mariana - (Representante Legal) Priscila Navarro Carlin Padilha - Vistos. 1 - Aguarde-se a manifestação da parte exequente. 2 Após, conclusos. 3 Cumpra-se. - ADV: WALTENCIR PEREIRA CARDOSO (OAB 381151/ SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP)

Processo 100XXXX-29.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Liliane Maria dos Reis Falcochio - Unimed Seguros Saúde S/A - Informe a requerente sobre o cumprimento da determinação da r. decisão de fls. 332/333. - ADV: MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP), THAÍS MICHELE DE SOUZA (OAB 448665/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP)

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