Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2016

Diário Oficial da União
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Ministério da Fazenda

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 418,

DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social, em razão de estado de calamidade pública, antecipar os benefícios domiciliados no Município de Tubarão (SC) o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial e dá outras providências

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, à vista do disposto na alínea j do inciso V do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação dada pela Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, que atribui ao Ministério da Fazenda a competência sobre previdência, e no inciso Ido parágrafo único do art. da Lei nº 13.341, de 2016, que vinculou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1º e do art. 169 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010, resolvem:

Art. 1º Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS a antecipar, em razão de estado de calamidade pública decorrente de vendaval, reconhecido por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Tubarão, no Estado de Santa Catarina:

I - o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência novembro de 2016 e enquanto perdurar a situação; e

II - mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito, excetuados os casos de benefícios temporários.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se unicamente aos beneficiários domiciliados no município na data de decretação do estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes.

§ 2º O valor antecipado na forma do inciso II deverá ser ressarcido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, a partir do terceiro mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda do benefício e, dada a natureza da operação, sem qualquer custo ou correção, aplicando-se, no que couber, o inciso II do art. 154 do RPS.

§ 3º Deverá ser adequada a quantidade de parcelas de que trata o § 2º, para aqueles benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em data anterior à 36ª parcela, de modo a propiciar a quitação total da antecipação, ainda na vigência dos referidos benefícios.

§ 4º Na hipótese de cessação do benefício antes da quitação total do valor antecipado, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor devido pelo beneficiário e o crédito a ser recebido, nele incluído, se for o caso, o abono anual.

§ 5º A identificação do beneficiário para fins de opção pela antecipação de que trata o inciso II do caput poderá ser feita pela estrutura da rede bancária, inclusive o correspondente bancário, responsável pelo pagamento do respectivo benefício.

Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

OSMAR GASPARINI TERRA

DESPACHO DO MINISTRO

Em 14 de novembro de 2016

Processo nº: 17944.000685/97-61.

Interessado: Estado do Sergipe.

Assunto: Quarto Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, a ser celebrado entre a União e o Estado do Sergipe, com interveniência do Banco do Brasil S/A, com fundamento na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e dos Decretos nºs 8.616, de 29 de dezembro de 2015, e 8.665, de 10 de fevereiro de 2016.

Despacho: Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como o Parecer nº 005/2016/DENOR/CGU, aprovado pelo Advogado-Geral da União, autorizo a celebração do aditivo contratual mediante o cumprimento das exigências legais.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA Nº 41 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2016

Aos catorze de novembro de dois mil e dezesseis, das 11h às 11h30, na sede da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, cadastrada no CNPJ sob nº 04.527.335/0001-13 e na Junta Comercial do Distrito Federal sob NIRE 533.0000.651-2, localizada no Edifício São Marcus, Setor Bancário Sul, 1ª Subloja, em Brasília (DF), reuniu-se extraordinariamente o Conselho de Administração da EMGEA, presidido pela Sra. Gildenora Batista Dantas Milhomem, com a presença de seus atuais membros, os Srs. Conselheiros Rodrigo Toledo Cabral Cota, Roberto Meira de Almeida Barreto e Marluce dos Santos Borges. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Paula Lima Vieira Bittencourt, por motivo de licença-maternidade. Iniciados os trabalhos, passou-se à deliberação do único assunto constante da ordem do dia: 1. Recondução de Diretor da EMGEA - O Conselho de Administração, consoante indicação constante do Ofício nº 11.611/SEMF, de 11 de novembro de 2016, da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, deliberou por unanimidade reconduzir o Sr. Antonio Luiz Bronzeado, brasileiro, casado, administrador, filho de Luiz da Costa Araújo Bronzeado e Criselides Costa Bronzeado, portador da Cédula de Identidade nº 250.491, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal em 20.12.1982, inscrito no CPF sob nº 153.329.421-68, residente em Brasília (DF) e domiciliado no SBS Quadra 2 Bloco B 1ª Subloja - Edifício São Marcus - Brasília (DF), para o cargo de Diretor da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, com prazo de gestão de dois anos, de 14 de novembro de 2016 a 14 de novembro de 2018, em conformidade com o disposto no artigo 143 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e art. 13, inciso VI, da Lei 13.303, de 30.6.2016, e nos termos do artigo , § 2º, e artigo 15 do Estatuto Social da Empresa, aprovado por meio do Decreto nº 8.590, de 15 de dezembro de 2015. Nada mais havendo a tratar, a Srª. Presidente agradeceu a presença dos Srs. Conselheiros e declarou encerrada a reunião. Eu, Diana Celestino de Faria, lavrei a presente Ata, que vai assinada pela Presidente e pelos demais Conselheiros presentes.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO

BRASIL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO

FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5,

DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016

Alfandegamento de recinto.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de maio de 2012, com fundamento nas disposições dos Arts. e 10 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinadas com o disposto no art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 11968.720425/2013-50, declara:

Art. 1º Alfandegada, por tempo indeterminado e a título precário, com fiscalização aduaneira ininterrupta, a área de 10.058 m², denominada Cais 05 (Cais V), na Zona Industrial Portuária do Porto de Suape, sob a administração da empresa Suape-Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, CNPJ

11.448.933/0001-62.

Art. 2º Na área ora alfandegada fica autorizada a realização de das operações de movimentação de cargas gerais, granéis sólidos e líquidos, veículos e containeres, na importação, exportação e cabotagem, ficando o recinto sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape, que estabelecerá as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal exigido bem como os limites e condições de tais operações, conforme previsto no art. 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011.

Art. 3º Fica atribuído ao recinto o mesmo código do Porto de Suape, 4.93.13-01.

Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido da interessada, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas legais.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

PORTARIA Nº 514, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016

Transfere competências entre Unidades.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do Art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Transferir temporariamente, até 31 de dezembro de 2017, as competências das Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) de Itabaiana, Guarabira e Santa Rita, previstas no artigo 231 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB (DRF/JPA).

Parágrafo único. Esta transferência não exclui a competência regimental das ARF, que poderão atuar de forma concorrente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados a partir de 1º de novembro de 2016.

GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO

FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM LAURO DE FREITAS

SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30,

DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016

Habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap).

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL abaixo identificado, no uso da competência de que trata o art. 302, VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (DOU de 17/5/12), delegada pelo art. 12, III, da Portaria DRF/LFS nº 1, de 2 de fevereiro de 2015 (DOU de 3/2/15), tendo em vista o disposto no art. 10 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 605, de 2006, e o que consta no processo administrativo nº 11290.720361/2015-69, declara:

Art. 1º - Reconhecer à pessoa jurídica BAHIA SPECIALTY CELLULOSE SA, CNPJ nº 69.037.133/0001-39, a HABILITAÇÃO ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), de que tratam os arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21/11/05, o Decreto nº 5.649, de 29/12/05 e a IN SRF nº 605, de 4/1/06.

Art. 2º - O prazo para fruição do beneficio extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da habilitação ao Recap.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

BARTOLOMEU PIMENTEL DA SILVA JUNIOR

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 39, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016

Habilita pessoa jurídica ao Programa Mais Leite Saudável instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.590, de 5 de novembro de 2015, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, e na Instrução Normativa RFB nº 1.590, de 5 de novembro de 2015, e considerando o que consta do e-dossiê nº 10100.005692/0916-41, declara:

Art. 1º Habilitada a pessoa jurídica abaixo identificada no Programa Mais Leite Saudável instituído pelo Decreto nº 8.533/2015.

Nome Empresarial: RIOLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.

CNPJ: 07.294.806/0001-89

Edital de Aprovação de Projeto emitido pela Secretaria do Produtor Rural e Cooperativismo, subordinada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicado no DOU nº 160, de 19 de agosto de 2016, seção 3, pág. 5.

Período de vigência do Projeto: 27/04/2016 a 31/05/2017.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VALTAIR SOARES FERREIRA