Página 8283 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2024

ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. INCAPACIDADE DO TESTADOR. A idade avançada e eventual enfermidade do testador, por si só, não comprovam sua incapacidade para testar, que não pode ser presumida, devendo ser robustamente provada. Ausência de prova de que o de cujus não tinha pleno discernimento dos atos quando da escrituração do testamento. VÍCIO FORMAL INVALIDADE. INOCORRÊNCIA. Ausência de descumprimento dos requisitos essências do testamento público. Prevalência da vontade do testador. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70046831459, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall’Agnol, Julgado em 29/08/2012).

(grifos meus).

Impende gizar que preservar a vontade do testador é elemento sobre o qual se sustenta toda a construção teórica do testamento, devendo o poder judiciário agir para que a sua realização expresse de forma fidedigna e sem interferências externas a manifestação de vontade e, como já afirmado, para que o testamento público seja anulado, deve haver prova robusta capaz de afastar a higidez do documento público realizado por tabelião, não bastando apenas suposições. Portanto, não havendo prova suficiente a respaldar os fatos declinados na exordial, no sentido de que o falecido, ao fazer seu testamento, em 2020, não estivesse no juízo de suas faculdades mentais, cumpre o indeferimento do pedido.

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