Página 8294 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2024

MENTO PÚBLICO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. O fato das razões recursais repetirem o historiado a respeito da vida da falecida não significa afronta ao disposto no art. 514, II, do CPC. A presunção de validade de que goza o instrumento público somente pode ser afastada diante de prova cabal da alegada incapacidade da testadora, o que não há nos autos. Encargos sucumbenciais inalterados, pois em conformidade com o art. 20 e seus respectivos parágrafos do CPC. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044425973, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/10/2011).

ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. INCAPACIDADE DO TESTADOR. A idade avançada e eventual enfermidade do testador, por si só, não comprovam sua incapacidade para testar, que não pode ser presumida, devendo ser robustamente provada. Ausência de prova de que o de cujus não tinha pleno discernimento dos atos quando da escrituração do testamento. VÍCIO FORMAL INVALIDADE. INOCORRÊNCIA. Ausência de descumprimento dos requisitos essências do testamento público. Prevalência da vontade do testador. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70046831459, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall’Agnol, Julgado em 29/08/2012).

(grifos meus).

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