Página 2148 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

reconvinda, estes quantificados em 10% sobre o valor da causa aposto na reconvenção, nos termos do artigo 85, §§ 1º e , do CPC. Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto aos requeridos, sendo que os honorários são delas inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -N. 074XXXX-78.2023.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ATEX DO BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Adv (s).: SP144402 - RICARDO DIAS TROTTA. R: N2A ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. Adv (s).: DF29856 - HUDSON VIEIRA DOS REIS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 074XXXX-78.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ATEX DO BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA REU: N2A ENGENHARIA E SERVICOS LTDA SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por ATEX DO BRASIL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA em desfavor de N2A ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. A parte autora sustenta na inicial (ID. 171230963) que as partes firmaram, em 06/2023, dois contratos de locação, tendo como objeto a locação de equipamentos para a realização de obras da construção civil. No entanto, relata que a parte requerida não cumpriu com a sua obrigação contratual, ao argumento de que não pagou as faturas de aluguéis e se recusa, de maneira imotiva, a devolver os equipamentos. Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido. Ao final, requer: (i) a rescisão dos contratos de locação; (ii) a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 80.827,36 (oitenta mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), referente aos aluguéis vencidos e não pagos; (iii) a condenação da parte requerida aos aluguéis que se venceram no curso do processo, e os vincendos até a data da efetiva devolução dos bens locados; (iv) a condenação da parte requerida ao pagamento de multa contratual; (v) a condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais. A requerente juntou procuração (ID. 178847869), documentos e recolheu custas (ID. 178847880). Citada (ID. 186713098), a parte requerida não ofereceu contestação (ID. 189909805). Foi decretada a revelia da requerida (ID. 190672310). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo à análise do mérito. 4 - Mérito: Ante a revelia da parte requerida, há de se considerar que são verdadeiros os fatos narrados na inicial, a teor do disposto nos artigos 344 e 355, II, do CPC/2015. Desta forma, pouco resta a ser solucionado na presente demanda. Após análises dos fatos e argumentos expostos pelas partes, verifico assistir razão à autora. Isso porque, vê-se que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, na medida em que fez prova do relatado na inicial, demonstrando a celebração dos negócios jurídicos firmados entre as partes (IDs. 178847871 e 178847872), bem como documentos comprovando a entrega dos equipamentos locados ao requerido (IDs. 178847873, 178847874 e 178847875). Além do mais, o requerente juntou demonstrativo da evolução contratual em ID. 178847878, no qual há descrição do valor devido e juros aplicados mensalmente, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte requerida. Assim, a parte autora desincumbiuse do ônus da prova dos fatos que alega, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Ressalte-se que compete à parte requerida o ônus da prova ? quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor? (artigo 373, inciso II, do CPC). Assim, deveria a requerida demonstrar o pagamento dos valores cobrados, ou a existência de outro meio de adimplemento da obrigação (consignação em pagamento, subrogação, imputação ao pagamento, novação, compensação, etc.). Poderia a parte ré, ainda, demonstrar a inexistência, invalidade ou ineficácia do negócio jurídico, ou outro fato qualquer que impeça, altere ou resulte na extinção do direito da autora. Contudo, a parte requerida não se desincumbiu de tal ônus, eis que decretada sua revelia. Nesse cenário, merece acolhimento a pretensão autoral, a fim de que a parte requerida, nos termos do art. 569 do Código Civil, seja condenada ao pagamento dos aluguéis já vencidos e não adimplidos, e dos aluguéis vincendo até a efetiva devolução dos bens, bem como a arcar com a multa contratual de 5% estipulada na cláusula 7.4 dos contratos entabulados. Desta forma, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para: 1) DECRETAR a resolução dos contratos de IDs. 178847871 e 178847872 entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte requerida; 2) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos alugueres vencidos e não pagos, totalizando o valor total de R$ 80.827,36 (oitenta mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), bem como dos alugueres vencidos e não pagos no curso do processo e dos vincendos até a data da efetiva devolução dos bens locados; os referidos valores serão atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do vencimento de cada prestação; 3) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de multa contratual de 5% sobre o valor total a ser restituído à parte autora, nos termos da cláusula 7.4, dos contratos celebrados entre as partes; o referido valor será corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data, não incidindo juros de mora. Assim, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Cálculos na forma do art. 509, § 2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Condeno a parte requerida nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -N. 071XXXX-66.2023.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: FOTO SHOW EVENTOS LTDA. Adv (s).: DF49174 - CAMILA ROSA ALVES. R: ROMULO MICHEL LOPES MARIANO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 071XXXX-66.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA REQUERIDO: ROMULO MICHEL LOPES MARIANO SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por FOTO SHOW EVENTOS LTDA em desfavor de RÔMULO MICHEL LOPES SILVA. A parte autora sustenta na inicial (ID. 174330586) que, o requerido emitiu nota promissória em seu favor, com vencimento para 15/03/2018, comprometendo-se ao pagamento de R$ 2.988,00 (dois mil novecentos e oitenta e oito reais) ao autor, referentes aos débitos não adimplidos de contrato de prestação de serviços. Afirma que o requerido não adimpliu com a dívida na data do vencimento da nota. Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido, sustentando que há prova escrita da dívida, consistente em nota promissória e planilha de débitos. Ao final, requer: (i) a condenação da parte requerida ao pagamento no valor de R$ 4.529,09 (quatro mil quinhentos e vinte e nove reais e nove centavos), acrescidos dos encargos legais; (ii) condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais. A parte requerente juntou procuração (ID. 174330588), atos constitutivos e documentos, bem como recolheu custas iniciais (ID. 174330591 e ID. 174330592). Citada (ID. 182910288), a parte requerida deixou transcorrer integralmente o prazo para apresentação de contestação. Foi determinada a conclusão dos autos para julgamento (ID. 190711595). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 ? Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, e considerando a revelia do requerido, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, incisos I e II, CPC/2015). 3 ? Preliminares: Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo à análise da prejudicial de mérito. 4 ? Prejudicial de mérito: O juízo determinou que o requerente se manifestasse sobre a prescrição, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC (ID. 174837291), enquanto o requerido alega incidir o prazo de 3 (três) anos, com termo inicial no final do prazo de prescrição da ação executiva (ID. 175101728). Este juízo persiste no entendimento adotado na determinação de emenda. Inicialmente, observese que o prazo de prescrição da ação executiva é de 3 (três) anos, com termo inicial na data de vencimento da nota, nos termos dos artigos 77, 70, 71 e 36 do Anexo I da LUG. Observe-se que ao vencimento da nota promissória é aplicável a disposição referente à letra de câmbio ? pagável num dia fixado?, nos termos do artigo 33 da LUG, em razão da própria natureza da nota. Por óbvio, o artigo 70, primeiro parágrafo, da LUG, derrogou expressamente o artigo 52 do Decreto n.º 2.044/1908 (recebido no ordenamento jurídico com força de lei, mas sem derrogação expressa pela LUG). Observe-se que o referido artigo 70 da LUG estatui expressamente que ?todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do vencimento?), enquanto o artigo 77 da LUG dispõe que ?são aplicáveis às Notas Promissórias na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições relativas às letras e concernentes: (...) prescrição (artigos 70º e 71º)?. No

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