Página 11463 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2024

inominado interposto por Elves Augusto Dourado (evento 23) em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 7º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia/GO (evento 21) que reconheceu a revelia do reclamado José Augusto da Silva e julgou improcedente o pleito inicial. 2. Aduz o autor ter recebido dois cheques, um no valor de 4.980,00 (Quatro mil, novecentos e oitenta reais) e outro no valor de R$ 4.851,00 (Quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais), concernentes ao pagamento de uma dívida existente entre as partes. Esclarece que não logrou êxito em receber o montante devido, uma vez que as cártulas de cheque foram sustadas pelo requerido, razão pela qual propôs a presente demanda. 3. Não obstante erroneamente denominada como Ação de Cobrança, extrai-se do teor da peça de ingresso cuidar de ação de locupletamento ilícito e como tal a recebo. 4. O reclamado José Augusto da Silva se manteve revel, na circunstância de seu não comparecimento à audiência de conciliação, bem como não ofereceu qualquer resposta ou contradita aos termos apresentados pelo autor. 5. Nesse sentido, antes de adentrar ao mérito recursal, cumpre apontar a conformidade da revelia decretada em sentença (evento nº 21). Isso, pois o art. 20, da Lei n. 9.099/1995 é expresso: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputarse-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Assim, constata-se que a parte requerida foi devidamente citada e intimada (evento nº 17). Entretanto, esta não compareceu à audiência de conciliação realizada, não apresentando justificativa para sua ausência. Dessa forma, correta a revelia decretada (evento nº 21) 6. O crédito constante em cheque pode ser exigido judicialmente por meio de execução, com prazo de execução de 6 (seis) meses, contados da apresentação (art. 59 da Lei. n. 7.357/85); ação de locupletamento ilícito, com prescrição de 2 (dois) anos, iniciada no dia em que se consuma a prescrição para a execução (art. 61 da Lei n. 7.357/85, e; ação de cobrança ou monitória, caso em que a prescrição é de cinco anos, a contar da emissão do cheque (Súmula 503 do STJ). 7. A ação de locupletamento ilícito dispensa a

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