Página 11465 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2024

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE

LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A

ação de locupletamento ilícito tem natureza cambial e é regida pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, sendo dispensada a prova do negócio jurídico subjacente à emissão, já que o cheque continua sendo título de crédito, ainda que sem força executiva, desta forma, não há a necessidade de constar nada mais do que a ocorrência do não pagamento. Apelação cível conhecida e improvida. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 004XXXX-13.2015.8.09.0137, rel. Desª. Maria das Graças Carneiro Requi, julgado em 15/08/2018, DJe de 15/08/2018) 8 . A ação foi instruída com prova escrita demonstrativa da certeza e liquidez do débito, tratando-se de documento hábil, por si só, a embasar o feito, pois milita a favor de seu portador. Cumpre mencionar, que para a desconstituição de um título, a prova há de ser robusta e incontestável, de modo a ensejar nenhuma dúvida, o que não ocorre nos autos. Mister registrar que no caso em tela a requerida tornou-se revel .9. Isto posto, imperiosa a reforma da sentença atacada, de modo que, nos termos apresentados, julgo procedentes os pedidos autorais para condenar o promovido José Augusto da Silva ao pagamento do débito na quantia de R$ 9.831,00 (nove mil, oitocentos e trinta e um reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, contada a partir da data de emissão constante nas cártulas, além de juros de mora na razão de 1% ao mês, contados a partir da data de apresentação dos títulos à instituição financeira.10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.11. Fica a parte Recorrente dispensada do pagamento das custas processuais, por se tratar vencedora nas razões de inconformismo.12. Não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios na hipótese, em razão da ausência de triangularização processual (TJGO: Apelação Cível n. 022XXXX-82.2014.8.09.0046, Relator (a): Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível. DJe de 22/06/2020). (TJ-GO 55186122920188090051, Relator: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 4ª Turma Recursal dos

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