Página 15925 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

do Consumidor. 3. Gravidez superveniente à laqueadura. Falta do dever de prestar informações. Negligência. Conduta omissiva. Dever de indenizar. A cientificação da paciente sobre a possibilidade de nova gestação após a laqueadura é imprescindível, nos termos do artigo 10, § 1o da Lei nº 9.263/96 e do artigo 6o, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, vislumbro que os apelantes foram negligentes ao não cientificar a autora/apelada sobre a possível falibilidade do método, restando, portanto, configurada a conduta por omissão. Constatando, assim, estarem presentes os requisitos a ensejar a configuração do dever de indenizar, a condenação dos apelantes ao pagamento de danos morais é medida se impõe. 4. Condenação da indenização por danos morais. Culpa concorrente da vítima não configurada. Súmula 32 do TJGO. A indenização por danos morais deve ser estipulada em montante proporcional ao dano causado, contemplando o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo proporcionar enriquecimento ilícito. Se reconhecido o dano moral não é possível reconhecer a culpa concorrente. Dessarte, entendo que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende a tais pressupostos. 5. Juros de mora. Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em caso de indenização por danos morais, os juros moratórios devem incidir a partir do arbitramento da verba indenizatória. 6. Ônus sucumbenciais. Art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na presente hipótese, ao contrário do que alegam os apelantes, o litigante que sucumbiu em parte mínima do pedido foi a autora/apelada, razão pela qual mantenho inalterada a sentença neste ponto. 7. Honorários recursais. Diante do parcial provimento do recurso, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nesta seara recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n.º 559XXXX-70.2018.8.09.0049, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) – negritei

Assim, rejeito a preliminar erigida na peça de resistência.

Sobreleva destacar, em breve adendo, que a inversão do ônus da prova não transfere, por si só, todo o ônus probatório ao fornecedor/prestador de serviços, sendo necessário a comprovação satisfatória dos fatos constitutivos do direito vindicado pelo consumidor.

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