Página 253 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2024

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

DECLARANDO: à vista de decisão judicial, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - São Paulo, referente ao Processo Principal 103XXXX-68.2017.8.26.0053, em nome de Regina Célia Machado e Outros, que o (s) interessado (s) abaixo faz (em) jus à (ao) incidência dos adicionais temporais, representados pelos quinquênios, de forma que sejam calculados sobre a Gratificação Executiva e Piso Salarial-Reajuste Complementar, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89, com o pagamento das diferenças devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal: REGINA CÉLIA MACHADO, R.G 19.591.523, HOSP. GER.DR.JOSÉ PANGELLA VILA PENTEADO

DECLARANDO: à vista de decisão judicial, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - São Paulo, referente ao Processo Principal 105XXXX-15.2023.8.26.0053, em nome de Vitor Roberto Turbuk e outros, que o (s) interessado (s) abaixo faz (em) jus à (ao) não inclusão do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre as verbas de ajuda de custo para o transporte, bem como, a restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal: FABIO AMARAL DOS SANTOS, R.G 49.386.092-7, HOSP. GER.DR.JOSÉ PANGELLA VILA PENTEADO

DECLARANDO: à vista de decisão judicial, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - São Paulo, referente ao Processo Principal 103XXXX-92.2023.8.26.0053, em nome de Aparecida do Carmo Ruis Pimenta e outro, que o (s) interessado (s) abaixo faz (em) jus à (ao) não inclusão do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre as verbas de ajuda de custo para o transporte, bem como, a restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal: APARECIDA CARMO RUIS PIMENTA, R.G 20.543.547, HOSP. GER.DR.JOSÉ PANGELLA VILA PENTEADO

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