Página 757 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

concessionaria de energia e, em razão disso, usava o imóvel para depósito de material e garagem para veículos, bem como servia de alojamento para os operários da empresa ré. Ocorre que, ao final do contrato, a ré não reparou os danos causados do imóvel que, segundo aduz a autora, totalizam o valor de R$ 17.273,50. Ao final, requer compensação pelos danos materiais. Citado, o demandado apresentou contestação (páginas 73-90). Sustenta que não celebrou qualquer contrato com a autora e inexistência de danos materiais. Réplica às páginas 94-97. Audiência de instrução às páginas 126-127. As partes apresentaram memoriais finais às páginas 128-131 e 136-150. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, estão presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação jurídica processual, motivo pelo qual enfrentarei o mérito. Dito isto, anote-se que o contrato de locação de imóvel não necessita de forma específica, podendo, inclusive, ser celebrado verbalmente, circunstância que não dispensa o cumprimento, pelas partes, das obrigações voluntariamente assumidas. O conjunto probatório coligido demonstra, de forma satisfatória, a relação locatícia. A prova oral, em especial o depoimento de Joaquim Emílio - que informa que intermediou o negócio jurídico entre as partes - ampara os fatos alegados pela promovente . Somado a isso, os sucessivos depósitos bancários efetivados pela ré em favor da autora, todos no mesmo valor de R$ 1.500,00, sinaliza a locação. O demandado não apresenta nenhuma razão para a transação financeira, afrontando a regra da experiência comum o aporte de recursos em favor de outro sem causa jurídica. Dessa forma, em observância ao princípio da obrigatoriedade e da autonomia da vontade, as opções livremente pactuadas pelas partes, no momento da celebração do contrato, devem ser respeitadas, com o intuito de proteger a legítima confiança e a expectativa dos envolvidos no negócio jurídico. Dito isto, é certo o dever do locatário de usar e gozar do bem de forma regular, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu e, finda a locação, restituí-lo ao locador no estado em que o recebeu , ressalvadas a deterioração decorrente do seu uso normal. Nesse sentido é o disposto nos arts. 569 do Código Civil e 23 da Lei 8.245/91, que assim prescrevem: Art. 569 . O locatário é obrigado: I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse ; [...] IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu , salvas as deteriorações naturais ao uso regular. Art. 23 . O locatário é obrigado a: [...] II - servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu; III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu , salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal. Como é possível depreender de tais dispositivos legais, recai sobre o locatário a responsabilidade por eventual deterioração anômala do bem, ou seja, aquela que excede os desgastes derivados da regular utilização do imóvel, devido à ação do próprio tempo. Dessa maneira, se no curso da locação danos excedentes forem causados ao bem, cabe ao locatário repará-los oportunamente, a fim de que, ao final do contrato, cumpra com sua obrigação de restituir o bem nas condições em que o recebeu. No caso de que cuidam os autos, as fotografias aliadas à prova oral demonstram os danos provocados no imóvel. Com efeito, as testemunhas indicaram que as deteriorações foram graves e aparentes, decorrente do trânsito de máquinas e de tratores pertencentes à locatária. A informalidade foi uma característica marcante do negócio jurídico, que sequer contou com instrumento contratual, mas essa contingência não neutraliza o dever de indenizar. A jurisprudência entende que a ausência de laudo de vistoria, por si só, não elide o dever de reparar os danos, quando estes foram evidenciados por outros meios. É o caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO. DESCUMPRIMENTO. ESTADO INICIAL E FINAL DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. DANOS CAUSADOS DURANTE A LOCAÇÃO. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 23 da Lei nº 8.245/91 estabelece, dentre as obrigações do locatário, que esse deve pagar pontualmente o aluguel, bem como as despesas de água e luz, além de restituir o imóvel, ao final da locação, no estado em que o recebeu. Prevê, ainda, a obrigação de que o locatário realize a imediata reparação dos danos verificados no imóvel provocados por si, por seus dependentes ou familiares. 2. Demonstrado o descumprimento do dever do locatário de restituição do imóvel à locadora, não tendo esse sequer comunicado à proprietária que havia desocupado a casa, aquele deve se responsabilizar pelo bem até o momento em que a locadora recuperou a posse dele, arcando com os aluguéis, bem como com as despesas relativas a água e luz. 3. A ausência de vistoria não elide a obrigação do locatário de reparar os danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos, quando for possível a comprovação do estado inicial e final do imóvel, como ocorreu no caso em questão. 4. Comprovado que os danos ocorreram no tempo em que o imóvel estava sob a responsabilidade do locatário, esse deve ressarcir a locadora pelos prejuízos causados. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07051463020198070006 1652106, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/01/2023) No que tange aos danos materiais, os orçamentos de fls 31/36 são compatíveis com os serviços de reparação que de que necessita o imóvel, montante que deve ser indenizado o promovente. É certo que, na forma do artigo 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Reafirmo: o parâmetro é a delimitação do dano. Não se exige, para configuração do dano material, o comprovante de pagamento do serviço pelo autor. O dano material não necessariamente se vincula ao pedido de ressarcimento de quantias despendidas pelo autor. Se assim o fosse, a vítima do dano que não dispõe de recurso para adiantar a reparação se veria na condição de não ter êxito em ação indenizatórias. Para ilustrar essa ponderação: CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. AVARIAIS. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. ORÇAMENTO. VALIDADE. 1. 1. Dispõe o artigo 23, III, da lei 8.245/1991, que o locatário deve restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso regular, zelando, portanto, pela preservação do imóvel locado como se seu fosse. 2. 2. Juntados aos autos orçamentos compatíveis com os serviços a serem realizados, a existência do dano material resta configurado, pois prescinde do efetivo desembolso da quantia correspondente, mesmo porque, por meio do ressarcimento que se pretende, é que serão consertadas as avarias do imóvel. E, neste caso, não se há de falar em dano material presumido, mas efetivo, cujo pagamento se busca para a realização do conserto necessário. 3. 3. Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-DF 07263285320208070001 DF 072XXXX-53.2020.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 11/11/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desnecessária maiores considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte demandada em danos materiais no valor de R$ 17.273,50 (dezessete mil duzentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pelo índice INPC, contados da citação. Condeno o promovido nas custas e em honorários de advogado (10% do valor atualizado da causa). P.R.I.C. Formada a coisa julgada, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Barbalha/CE, 08 de maio de 2024. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito

ADV: ANDEISE SILVA FARIAS NOGUEIRA (OAB 35332/CE) - Processo 020XXXX-05.2024.8.06.0043 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - REQUERENTE: Ana Caroline Verício de Sá Araújo - Vistos hoje. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Bernardo de Sá Araújo e Benício de Sá Araújo, representado por Ana Caroline Verício Araújo de Sá, em desfavor de Ícaro da Silva Araújo Sá. Intimada para se manifestar sobre eventual litispendência, os exequentes informaram que requereram a desistência da fase executiva nos autos em que se formou o título, registrado sob n. 005XXXX-67.2020.8.06.0043.

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