Página 5142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2024

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DE ASSEMBLEIA TOMADA POR MAIORIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DA NECESSIDADE DE UNANIMIDADE PARA A DELIBERAÇÃO QUE ALTERA A FINALIDADE DO CONDOMÍNIO (UM CONDOMÍNIO FECHADO). AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL PELA AUTORA QUANDO JÁ EXISTIAM NA ÁREA MAIS TARDE OBJETO DO CONDOMÍNIO DUAS INDÚSTRIAS E UMA EMPRESA INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TOLERÂNCIA DA SITUAÇÃO POR ANOS ATÉ A ASSEMBLEIA. RECLAMAÇÕES ANTERIORES RELACIONADAS A SUPOSTOS ATOS DO CONDÔMINOS EMPRESÁRIOS NA ÁREA. SUPPRESSIO. INADMISSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DA PRETENSÃO À INVALIDAÇÃO DA DECISÃO. DEMANDA CUMULADA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (NÃO FAZER) PELO RÉU, CONDOMÍNIO. ATOS NÃO PROVADOS NO PROCESSO E, MAIS AINDA: INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA QUE POR VIA INDIRETA BUSCA FORÇAR O CONDOMÍNIO A AGIR EM SEU INTERESSE PARTICULAR, NÃO NO INTERESSE COMUM. APELAÇÃO PROVIDA.

Embargos de declaração : interpostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial : alega violação dos arts. , 10, 85, § 2º, 489, § 1º e 1022, I e II, do CPC e 1.333, 1.335, II, 1.348, IV e 1.351 do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, aduz a existência de decisão surpresa. Sustenta a inaplicabilidade da supressio à hipótese dos autos. Insurge-se contra a alteração da finalidade do condomínio.

Em juízo de retratação, o Tribunal de origem acolheu os embargos de declaração interpostos pela recorrente, para fixar os honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da causa.

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