Página 6 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 14 de Maio de 2024

mês passado

DECRETO Nº 4069 DE 14 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a transferência do Serviço Ativo da Polícia Militar do Amapá para a Reserva Remunerada, “A PEDIDO”, do MAJ QOPMA DNILSON BORGES DE OLIVEIRA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapa, em concordância com a Emenda Constitucional nº 79/2014; consoante o Termo de Convênio instrumentalizado no Processo nº 05100.007854/2014-16, publicado no D.O.U nº 121, de 27 de junho de 2016, que entre si celebram a União e o Estado do Amapá, com fulcro no art. 92, inciso I, da Lei Federal nº 6.652/79 ( Estatuto dos Militares do ex-Território Federal do Amapá), c/c as Leis nºs 10.486/02; 13.328/16 e 13.954/19, que alterou o DL nº 667/69 e Parecer da PGE nº 166/2020, e tendo em vista o teor do Processo nº 0003.0437.0238.0001/2024 - DIP/DRES/PMAP ,

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