Página 11 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 14 de Maio de 2024

mês passado

DECRETO Nº 4087 DE 14 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a Reforma, “EX-OFFÍCIO”, do 2º TEN PM RR FRANCISCO JOSÉ DA COSTA, por ter atingido a idade limite na Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapa, em concordância com a Emenda Constitucional nº 079/2014; consoante o Termo de Convênio instrumentalizado no Processo nº 05100.007854/2014-16, publicado no D.O.U nº 121, de 27 de junho de 2016, que entre si celebram a União e o Estado do Amapá, o Parecer nº 177/2019-PGE/AP, e tendo em vista o teor do Processo nº 28740.001225/2010-19 e Processo nº 0003.0419.0236.0015/2024 - DIP/DREF/ PMAP ,

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