Página 14 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Maio de 2024

nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para

a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências); CONSIDERANDO, assim, que resta incontroverso o atropelo observado

na tramitação do Projeto de Lei n. 003/2024, quando, em verdade,

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar