Página 2697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2024

GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

Processo 100XXXX-55.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel Yves Gilbert -Odontocompany - - Clínica Odontológica Dental Card S/s Ltda Odonto Company - - Zahr & Zahr Ltda. - Vistos. Antes de sanear o feito, enfrentar as preliminares, deliberar acerca da necessidade ou não da produção de outras provas ou, ainda, julgar a ação com o que tem nos autos, verifico que há possibilidade de autocomposição entre as partes, em especial porque o caso é de simples resolução (as partes possuem relação jurídica válida consistente na contratação de serviço odontológico; o objeto do contrato está incontroversamente pago pelo autor; a parte ré não nega a obrigação ajustada; e discute-se, no caso, apenas a viabilidade/possibilidade ou não do serviço contratado). Ora, se não é possível o cumprimento do contrato, como defende a parte requerida, ou se não há mais interesse de qualquer das partes na sua conclusão, não se verifica qualquer dificuldade na resolução do caso, bastando, por exemplo, a rescisão do ajuste e a devolução de valores. Deste modo, concedo aos litigantes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentem nos autos, em petição conjunta, autocomposição do feito ou, à própria parte requerida, a apresentação de proposta de acordo, no mesmo prazo assinalado. Com efeito, a autocomposição é uma forma segura de solução do conflito para todas as partes, pois possibilita que os conflitos sejam resolvidos com a participação de todos os litigantes, principalmente nesse momento de pandemia mundial, já que representa não só alternativa para solução das diversas demandas judiciais em andamento, como também a pacificação social. Nunca é demais ressaltar que, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da justiça. Assim, dos nobres causídicos, esperase que contribuam para a solução do litígio, observando e respeitando as normas estabelecidas no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, além do Código de Ética e Disciplina da OAB. Logo, nada impede ao nobre causídico da parte requerida a apresentação de uma proposta de acordo, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido, mas sim em adoção de postura ética e moral, com vistas à solução do feito pela autocomposição. Por óbvio que, após eventual apresentação de proposta, será dada a oportunidade para que a parte adversa se manifeste a respeito, inclusive com a apresentação de contraproposta. Portanto, vale dizer, que os advogados das partes estão habilitados a conduzir o acordo a qualquer tempo, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Neste sentido, são recentes os julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a designação de sessão conciliatória em primeira instância. Insurgência do executado. Descabimento. Ato processual que não é obrigatório no processo de execução. Dívida que se arrasta desde 2009, inexistindo proposta concreta de quitação. Ademais, nada impede que as partes cheguem a um acordo extrajudicialmente e requeiram a suspensão do feito, nos moldes do art. 922 do CPC/15. O advogado é indispensável à administração da justiça (art. 133 CF), portanto, o próprio causídico poderá gerir a crise instalada neste processo, apresentando a proposta de pagamento razoável. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 228XXXX-23.2019.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 08/05/2020). Agravo de instrumento - Forma de julgamento - Indefere-se o julgamento presencial e determina-se a realização do virtual nos termos que esta Corte o tem incentivado como imperativo social e judicial em tempos de isolamento justificado pela COVID-19, o qual impõe esforços e sacrifícios a todos os atores do processo, de quem, ademais, cobra-se colaboração especialmente na concretização do princípio da razoável duração do processo - Além disso, o julgamento deste recurso não admite sustentação oral, não havendo, pois, necessidade de se retardar a prestação jurisdicional. Agravo de instrumento - Recuperação extrajudicial - Habilitação de crédito julgada extinta - Recurso da recuperanda pugnando pela procedência do pedido da credora - Crédito extraído de sentença (transitada em julgado) proferida no âmbito da ação indenizatória movida pela habilitante perante o Juizado Especial Cível da Capital de Pernambuco - Plano de recuperação extrajudicial homologado pelo Juízo - Hipóteses de impugnação descritas no artigo 164 da Lei nº 11.101/05 que não se amoldam à pretensão das partes - Habilitação de crédito - Modalidade não prevista no âmbito do processo de recuperação extrajudicial - Possibilidade de celebração de acordo privado entre a recuperanda e credora, sem interferência no plano homologado (Lei nº 11.101/05, art. 167)- Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 200XXXX-56.2020.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 22/04/2020). Em caso de petição conjunta de acordo, tornem os autos conclusos. Em caso de apresentação de proposta de acordo pela parte requerida, intime-se o autor para manifestação, em 15 (quinze) dias, tornando os autos, em seguida, conclusos. Int. - ADV: FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP), MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP), MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP)

Processo 100XXXX-80.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Mirassol Odontologia Me - Vistos. Não tendo sido localizado o (a) executado (a) Nayara Cristina Teodoro, conforme Aviso de Recebimento de fls. 25, impõe-se, de imediato, a extinção da execução, o que faço com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Tal disposição legal encontra amparo no espírito da lei, que pretende imprimir rapidez ao andamento dos feitos que tramitam pelos Juizados Especial e não traz qualquer prejuízo ao autor, que poderá propor ação executiva, após diligenciar em busca do correto endereço do devedor. Por ora, sem a incidência dos consectários da sucumbência, em atenção ao disposto no art. 55, da lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos (movimentação 61615). Publique-se e intimem-se. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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