Página 1857 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Maio de 2024

uma hora de tarefa por dia de condenação, e prestação pecuniária, em favor da APAE desse município, no importe de um salário mínimo (sentença de ID 138640558). O réu ALISSON DOS SANTOS ARAGÃO foi absolvido das imputações.

2. Em sede recursal, a apelação foi desprovida, entretanto, de ofício, excluiu-se a pena referente à interdição temporária de direitos, imposta a RAILAN PEREIRA DE SOUZA, por força do artigo 44, 5 , do Código penal (Acórdão de ID 138640914, fls. 328/349).

3. Certificado o transitado em julgado em 18/08/2021.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar