Página 24674 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo Diploma legal ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança fundada na relação causal. 3. No entanto, caso o portador do cheque opte pela ação monitória, como no caso em julgamento, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e não haverá necessidade de descrição da causa debendi. 4. Registre-se que, nesta hipótese, nada impede que o requerido oponha embargos à monitória, discutindo o negócio jurídico subjacente, inclusive a sua eventual prescrição, pois o cheque, em decorrência do lapso temporal, já não mais ostenta os caracteres cambiários inerentes ao título de crédito. 5. Recurso especial provido. (REsp 926.312SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20092011, DJe 17102011).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO PRAZO RECURSAL. ART. 1.026 DO CPC/15. 1. Havendo oposição tempestiva de embargos de declaração contra a sentença, o dia do começo do prazo para a interposição da apelação é a data da publicação da decisão que julgou os aclaratórios (art. 1.026 do CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO QUE PERDERA SUA NATUREZA CAMBIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA QUE TORNE VEROSSÍMIL O DIREITO ALEGADO DE EXIGIR PAGAMENTO EM DINHEIRO DE QUEM NÃO EMITIU A ORDEM DE PAGAMENTO. 2. Na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser ?fundada na relação causal?. Precedentes. 3. Ainda que a presente demanda fosse tratada como tutela monitória, não estão satisfeitos os requisitos previstos no artigo 700 do CPC, sendo incomportável a pretendida condenação de quem não figura como emitente do cheque em que expressa ordem de pagamento não quitada. 4. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito contra a ré, deve ser mantida a sentença apelada, que concluiu pela improcedência do pedido exordial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 5ª CC, Apelação Cível n. 035XXXX-56.2013.8.09.0051, Relator DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Dje 25/11/2022).

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