Página 24675 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Maio de 2024

sendo a pessoa que teria repassado os cheques a ela, com declinação de dados aleatórios sobre contra quem litiga, exsurge necessário o reconhecimento da improcedência da cobrança realizada contra quem sequer pode ser parte da relação jurídica; IV ? Existente nos autos provas sólidas de fato diverso do proclamado na petição inicial, mormente quanto a legitimação de parte como também do interesse de agir, substanciado na ausência de requisito essencial à cobrança de cheques prescritos, imperiosa a improcedência da demanda; V ? Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, com inversão dos ônus de sucumbência. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PROVIDAS. (TJGO, 2ª CC, Apelação Cível n. 020XXXX-87.2014.8.09.0051, REL. DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Dje 20/06/2022).

03. In casu, a parte reclamante/Agravante interpõe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Jurisprudência com a pretensão de pacificação de divergência de decisão entre Turmas Recursais, apontando como paradigma, entendimento firmado nos autos n. 515XXXX-55.2021.8.09.0142 (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais); 52619313620228090163 (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais); 54096052020208090088 (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais), dos quais, ao contrário do entendimento firmado no acórdão recorrido, reconheceu-se pela desnecessidade de comprovação da causa debendi para cobrança do cheque, ainda que prescrito.

04. Não se olvida que os Tribunais, sobretudo com o advento do Novo Código de Processo Civil, têm o dever de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, consoante disposto no art. 926 do Código de Processo Civil que assim estabelece: “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”.

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