Página 3271 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Apesar de a ordem de nomeação de inventariante prevista no artigo 617 do Código de Processo Civil não possuir caráter absoluto, ela somente poderá ser alterada em situação de fato excepcional e grave, como a patente litigiosidade existente entre as partes ou caso o inventariante nomeado descumpra com os seus encargos, nos termos do artigo 622, daquele mesmo diploma legal. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. EXCLUSÃO DA VIÚVA DO ROL DE HERDEIROS. REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE COM DESCENDENTES. EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. ART. 617, I, DO NCPC. DECISÃO REFORMADA. 1.(…) 2. A agravante deve ser mantida no exercício da inventariança, porque o cônjuge sobrevivente, que convivia com o extinto ao tempo de sua morte, goza de preferência para exercer o encargo de inventariante, independentemente do regime de bens adotado. Inteligência do art. 617, I, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083567172, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 05-03-2020) g.n

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