Página 8311 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Maio de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias

Código de Processo Civil e o art. , LIV e LV, da Constituição Federal. Sustenta que a dispensa em massa sem prévia intervenção sindicato não assegura a retomada dos contratos de emprego e sem previsão legal ou convencional de estabilidade não pode ser assegurada a reintegração dos empregados dispensados, sob pena de violação do art. , I, da Constituição Federal.

Aduz que o TRT de origem não apreciou a dedução das parcelas quitadas na rescisão que são incompatíveis com a retomada do contrato de trabalho, especialmente a multa fundiária e o aviso prévio, mesmo tendo sido provocado em embargos de declaração. Alega que, ao contrário do que decidiu o TRT, a SBDI-II do TST já decidiu que a exigência de intervenção prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa, mas não se confunde com autorização prévia da entidade sindicato ou celebração de convenção ou acordo coletivo. Ou seja, não assegura garantia de emprego. Para a requerente, a decisão do TRT permite o enriquecimento ilícito dos trabalhadores durante o período em que espera julgamento definitivo do recurso de revista e gera problemas administrativos e organizacionais na empresa.

Aduz que o TRT determinou a reintegração de cerca de quarenta empregados, mas o sindicato comprovou o desligamento de apenas nove empregados no período informado, de 1º/5/2020 a 15/5/2020. Com isso, defende não ser possível o cumprimento da tutela de urgência e que o quantitativo de empregados envolvidos não caracteriza dispensa em massa.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar