Página 8314 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Maio de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias

Abusividade da dispensa coletiva

Conforme mencionado no tópico anterior, a premissa estabelecida pelo C. TST é de que ‘a negociação coletiva é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores’.

Isso porque serão fixadas diretrizes para o enfrentamento da situação, evitando ou atenuando o impacto da dispensa coletiva, com a adoção de fórmulas instituídas pelas partes. É evidente que, para cada ameaça de dispensa coletiva, novas negociações devem ser travadas, para que novas soluções sejam construídas por meio da análise de propostas apresentadas pelos trabalhadores e contrapropostas apresentadas pela empresa, de acordo com aquele momento e suas peculiaridades, a fim de evitá-la. Cabe ao sindicato, em paridade de forças com o empregador, negociar a preservação dos empregos, salários e trabalho. Em um segundo momento, diante do insucesso da negociação, pode o Sindicato, diante da realidade que for enfrentada naquele momento, estabelecer critérios de preferência social para a dispensa. Não se ignora que o art. 477-A foi inserido na CLT pela Lei 13.467/2017, para dispor que ‘as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação’.

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