Página 8318 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Maio de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias

A fim de evitar nova oposição de embargos de declaração, registro, desde já, que a imposição de astreintes independe de pedido, por se tratar de medida que pode ser adotada de ofício pelo julgador para garantir o cumprimento da decisão judicial (art. 536, § 1º do CPC).

Reintegração. Dedução e abatimento das verbas rescisórias pagas .

Acerca do pedido de compensação de valores, esclareço à embargante que não é possível compensar verbas de natureza distintas. Em outras palavras, é vedada a compensação dos valores relativos às verbas rescisórias com qualquer outra parcela decorrente da necessidade de reintegração dos trabalhadores. Honorários advocatícios

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