Página 149 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 16 de Maio de 2024

Em relação às comunicações a seguir, os crimes não se enquadram nas causas de inelegibilidade previstas na alínea e, inciso I, do art. , da LC nº 64/90, portanto, determino a anotação da suspensão de direitos políticos, mediante a digitação do ASE 337, motivo 2, no cadastro do eleitor.

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