Página 151 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 16 de Maio de 2024

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PROJETOS Nº 9/2024

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PROJETOS Nº 9/2024 O MM. JUIZ DA 18ª ZONA ELEITORAL DE ARCOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Provimento nº 1/2023, da Corregedoria Regional Eleitoral, considerando a Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça ¿ CNJ ¿, de 13 de julho de 2012, torna pública a abertura do prazo de 30 (trinta) dias para que as entidades públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de relevante interesse público nas áreas da assistência social, segurança pública, educação e saúde apresentem projetos ou programas para recebimento de verba depositada, a título de prestação pecuniária, em conta vinculada deste Juízo Eleitoral. 1 - OBJETO E VALOR A SER DISPONIBILIZADO: 1.1 - As entidades interessadas que preencham os requisitos estabelecidos neste edital deverão apresentar projeto ou programa, para fins de recebimento de verba depositada a título de prestação pecuniária em conta vinculada deste Juízo Eleitoral. 1.2 - O montante disponível às entidades é de R$ 10.372,78 (dez mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos). 2 - FORMA DE INSCRIÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E LOCAL: 2.1 - Poderá participar qualquer entidade pública ou privada, sem fins lucrativos, legalmente constituída, que atue no desenvolvimento de atividades nas áreas da assistência social, segurança pública, educação e saúde. 2.2 - O projeto, acompanhado da respectiva documentação, será entregue na sede deste Juízo Eleitoral, Rua Vereador João Veloso, nº 115, Centro de Arcos, ou pelo email: zona018@tre-mg.jus.br, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente edital, no Diário de Justiça Eletrônico. 2.3 - O projeto deverá conter, no mínimo, as seguintes especificações: I - nome e qualificação da entidade e de seus representantes; II - dados bancários da instituição; III - breve histórico e área de atuação da instituição; IV - nome do projeto, justificativa e objetivo; V - público a ser atendido; VI - prazo de execução; VII - descrição dos bens a serem adquiridos e/ou dos serviços a serem contratados; VIII - valor total do custo para execução. 2.4 - O projeto ou programa deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: I -estatuto ou contrato social da entidade, devidamente registrado; II - ata de eleição da atual diretoria ou outro documento que identifique os atuais dirigentes da entidade; III - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ; IV - cédula de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF -, comprovante de endereço dos representantes; V -comprovação, por meio idôneo, de que não possui fins lucrativos, tais como o certificado de Registro de Entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS -, por exemplo, quando for o caso; VI - declaração da instituição, firmada por seu representante legal, nos termos do Anexo I deste edital. 2.5 - Serão consideradas inscritas as instituições que apresentarem toda a documentação constante dos itens 2.3 e 2.4 e que atendam aos fins sociais divulgados no objeto deste edital. 2.6 - Poderá ser realizada diligência para suprir a ausência ou sanar irregularidade na documentação encaminhada, fixando-se o prazo de 5 (cinco) dias para o seu cumprimento, sob pena de desclassificação da entidade. 3 - PROCEDIMENTO E CRITÉRIOS DE ESCOLHA DAS PROPOSTAS APRESENTADAS: 3.1 - Os projetos ou programas acompanhados da documentação necessária serão encaminhados ao Juiz Eleitoral para escolha do vencedor, ou dos vencedores, mediante decisão fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias, adotados os seguintes critérios: I - manter, há mais tempo, número expressivo de cumpridores de pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública; II - atuar diretamente na execução penal, na assistência à ressocialização de apenados ou às vítimas de crimes e na prevenção da criminalidade, preferencialmente os conselhos da comunidade; III - prestar serviços de maior relevância social nas áreas da assistência social, segurança pública, educação e saúde; IV - apresentar projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas especificas; V - desenvolver

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