Página 115 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

artigos 22 a 24 uma série de medidas protetivas de natureza cautelar, que visam a garantir a segurança, a tranquilidade e a integridade física da mulher vitimada, proporcionando, assim, a efetividade do provimento jurisdicional a ser obtido por meio de eventual ação penal. Para o deferimento dessas medidas, exige-se que os autos contenham elementos probatórios mínimos que permitam ao juiz inferir a verossimilhança das alegações da vítima e o perigo que a demora pela entrega da prestação jurisdicional representa para o bem jurídico tutelado (periculum in mora). No caso em exame, entendo que tais requisitos se fazem presentes, visto que, pelas declarações prestadas pela vítima, as partes estão vivendo uma situação conflitante, o que poderá culminar em atos mais gravosos. Narra a ofendida que "... conheceu YAN em julho de 2023 e está grávida há cerca de três meses de um filho de YAN; QUE já em dezembro a declarante percebeu que YAN era usuário de drogas, como crack, cocaína, maconha e álcool; QUE já em dezembro YAN ameaçava a declarante pedindo dinheiro pra comprar droga, e caso a declarante não desse o dinheiro, ele esperava a declarante dormir e furtava bens e até alimentos da casa da declarante; QUE sempre que tentava se separar de YAN ele dizia que só morta a declarante se separaria dele; QUE no dia 19ABR2024 foi aniversário de YAN, e a declarante dormiu com YAN na casa de um amigo dele; QUE no dia 20ABR2024, por volta das 16h30min, o filha da declarante estava chorando por causa de uma linha de pipa, e YAN se irritou e atirou um chinelo no rosto da criança; QUE neste momento a declarante foi defender o filho, dizendo inclusive que não era filho de YAN, e foi agredida por YAN com socos no rosto; QUE além da agressão e da ameaça, YAN ainda furto o celular da declarante pra vender e usar droga; QUE deseja as medidas protetivas da Lei 11.340/06 para que YAN se mantenha afastado da casa da declarante em Japeri....". Assim, impositiva é a concessão de medidas protetivas, para fazer cessar a injusta situação e prevenir prejuízos irreparáveis. Posto isso, defiro as seguintes medidas protetivas requeridas, determinando ao agressor: 1) proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando como limite mínimo 300 (trezentos) metros; 2) proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares ou testemunhas, por qualquer meio de comunicação. Quanto às demais medidas requeridas, dada a extrema excepcionalidade de atuação do Plantão Noturno, encaminho ao juiz natural tal análise, bem como acerca da manutenção das medidas acima decretadas e deferimento de outras medidas pertinentes, eis que possui maior condições de levantar outros elementos de provas necessários para o julgamento do caso. Cumpra-se a presente decisão, notificando-se a vítima e intimando-se o autor, devendo constar expressamente do mandado de intimação do suposto autor do fato que, em caso de descumprimento das medidas protetivas ora determinadas, estará o mesmo incurso nas penas do crime previsto no Art. 24-A da Lei 11.340/06. ". E como não tenha sido possível intima-lo (s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do (s) referido (s) acusado (s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, 13/05/2024. Eu, ______________ Wellington de Barros Hofman - Estagiário -Matr. 120000043526, digitei. E eu, ______________ Marianne Tourino Guimaraes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21967, o subscrevo.

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EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA

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