Página 268 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

Trabalhadores, para complementação das custas de preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado (a) Coelho Mendes - Advs: Camila Pontes Egydio (OAB: 26515/CE) - Francimar Mapurunga Ribeiro Magalhães Junior (OAB: 17629/CE) - Pedro Lustosa Grobman Alves Zacarias (OAB: 337682/SP) - 9º andar - Sala 911

Nº 212XXXX-39.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pereira Barreto - Agravante: Franciele Aparecida Araujo Rodrigues da Silva - Agravado: Cdhu Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Pereira Barreto - 1.Em juízo de admissibilidade, por ora, sem prejuízo de posterior revisão, considerando que o objeto da presente demanda é a responsabilidade civil da vendedora do imóvel, estando o contrato firmado entre as partes ainda vigente, situação, portanto, distinta dos casos afetados pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1039), que versa sobre o termo inicial da prescrição para a pretensão de cobertura securitária em face de seguradora, vislumbro os requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, motivo pelo qual defiro o pedido liminar para determinar o prosseguimento do feito. 2.Comunique-se, servindo este como ofício. 3.Às contrarrazões. 4.Int. 5.Após, conclusos. - Magistrado (a) Coelho Mendes - Advs: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) - Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - Gabriel de Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Ademir Marin (OAB: 84137/SP) - Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB: 173414/SP) - Felipe Gonçalves de Lima (OAB: 410710/SP) - 9º andar - Sala 911

Nº 213XXXX-51.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: V. P. de M. (Menor (es) representado (s)) - Agravante: V. P. de M. (Menor (es) representado (s)) - Agravante: J. P. P. (Representando Menor (es)) - Agravado: R. R. de M. - 1. Processe-se. 2. Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra r. decisão que, em ação de suprimento de consentimento paterno, fixou prazo de 15 dias para a emenda da inicial, devendo os autores especificar a viagem que pretendem fazer (local, datas de saída e retorno, local de hospedagem). Sustentam os agravantes, em síntese, que o genitor está preso por violência doméstica praticada contra a genitora deles. Argumentam não ser plausível ter que, a cada nova viagem, solicitar autorização ao genitor. Pretendem a concessão de liminar e o provimento do recurso, para que seja suprida, definitivamente, a declaração de vontade do genitor, quanto à emissão de passaporte com vigência de 10 anos e para emissão de visto, sem a necessidade de apresentar justificativa, autorizando a realização de viagens ao exterior na companhia da mãe. 3. Considerando-se que o pedido de gratuidade da justiça se encontra pendente de análise na origem, concedo o benefício, exclusivamente para fins de processamento deste recurso. 4. Não vislumbro, em cognição sumária dos fatos, elementos suficientes para infirmar a r. decisão agravada, notadamente porque a perda do poder familiar deve se dar por ato judicial (nos termos do art. 1.638 do CC), do que não se tem notícia, até o momento. Além disso, decorre do poder familiar a necessidade de o genitor consentir com viagem realizada ao exterior (art. 1.634, IV, do CC), o que justifica a cautela adotada pelo Juízo a quo. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a antecipação da tutela recursal. 5. Abra-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, tornando conclusos, oportunamente. Int. - Magistrado (a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Advs: Caroline Brito Sepúlveda Alves (OAB: 419845/SP) - 9º andar - Sala 911

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