Página 262 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

que não estão em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, afirmação que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, não sendo evidência de condição financeira para arcar com as custas processuais o fato de o maior salário recebido pelos requerentes ser pouco superior a cinco salários mínimos (RT 770/403, TRF 1º Região, Rel. CARLOS ALVES). No mesmo sentido: JTJ (LEX) 209/201. Por fim, não constitui, em absoluto, pressuposto legal à concessão das benesses legais, o prévio esgotamento das vias oficiais próprias, prestadoras de assistência judiciária gratuita aos necessitados. Não há tal exigência legal, podendo a parte necessitada valer-se, diretamente, dos serviços profissionais de advogado particular, ao invés de antes se socorrer de órgãos públicos prestadores de assistência judiciária gratuita. Numa palavra, a lei elege como requisito indispensável à concessão dos benefícios da gratuidade processual tão somente o estado econômico da parte litigante - ser “pessoa pobre”, na acepção jurídica do termo -, não importando quem seja seu bastante procurador em Juízo. Neste sentido, o “(...) simples fato do necessitado ser assistido por advogado, e não pela Defensoria Pública, não lhe retira a condição imune, presumindo-se esta condição pela simples declaração de quem a postule e a do causídico que, dentro destes limites, aceite o encargos, comprovada a insuficiência de recursos. Agravo provido” (TJRJ - 11ª Câmara Cível - AI 4137/00-RJ - Relator Desembargador Luiz Edurado Rabello - j. 31/08/2000 - vu). Neste sentido, igualmente: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Alegação da parte de que está impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais advogado constituído e existência de bens fatos não impedientes direito ao benefício assegurado Agravo provido (TJSP Agravo de Instrumento nº 97.317.4/6, de Agudos, j. 27.5.99, v.u., Rel. Dês. TESTA MARCHI). Outra não é a leitura do artigo 99, par.4º, do novo Código de Processo Civil: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No mais, esta ação judicial não merece prosperar, em absoluto. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura do autor, na qualidade de consumidor, pessoa física que utiliza serviços como destinatário final (artigo , do Código de Defesa do Consumidor) e a figura das rés, na qualidade de fornecedoras, pessoas jurídicas que desenvolvem atividades de prestação de serviços (artigo , do Código de Defesa do Consumidor). Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo , inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo , da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Tal realidade, entretanto, não afasta a exigência de se efetivar sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor uma interpretação teleológica. Qual seria a ratio legis? Qual seria a verdadeira vontade da lei? Há que se descobrir a exata hermenêutica jurídica das mesmas; não se há de aplicá-las, em dado caso concreto, de modo automático. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo , da Lei de Introdução ao Código Civil. Como, por exemplo, o artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor, que tem a seguinte redação: São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Julgado inserido em RJTJRS 183/298 já cuidou de dar àquele dispositivo legal uma inteligente interpretação: Consumidor Inversão do ônus da prova Princípio não absoluto. A inversão do ônus da prova previsto no Código do Consumidor não constitui princípio absoluto, não dispensando assim o autor da produção de, no mínimo, um princípio de prova do fato alegado. Apelo não provido. Unânime. Bem como: A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. , VIII, da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidos com base nos aspectos fáticoprobatórios peculiares de cada caso concreto (STJ - 4ª Turma, Resp 284.995, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 26.10.04, deram provimento, v.u., DJU 22.11.04, p. 345). Muito bem, empreendendo-se uma conjugação do disposto em lei com o contido nas ementas transcritas, tem-se que - sempre segundo as regras ordinárias de experiência a inversão do ônus da prova, em benefício do consumidor e no bojo do processo civil, somente será factível, ao sentir do Magistrado, se verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. E tal, desde que aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto pelo Magistrado (ope judicis). Não nos esqueçamos, porém, que segundo opinião de balizados autores, dentre os quais William Santos Ferreira (Limites da Inversão do Ônus da Prova e a Reinversão nas Ações de Responsabilidade, artigo inserido na obra coletiva Responsabilidade Civil Bancária, sob a coordenação de Alexandre Guerra e Marcelo Banacchio, editora Quartier Latin, 1ª edição, 2012, página 378) tais requisitos são cumulativos e não alternativos: Uma questão que ainda permanece em discussão é se os dois requisitos constantes do inciso VII do art. do CDC devem simultaneamente ser identificados no caso concreto para a inversão ou não. O dispositivo utiliza a partícula disjuntiva ou, mas se os requisitos fossem separados para fins de autorizar a inversão, ter-se-ia que admitir que a hipossuficiência informativa geraria a inversão, mesmo que inverossímil a alegação do consumidor, o que não revela um mínimo de coerência, porque no momento de decisão pelo juiz estaria ele em dúvida e para tal simplesmente acolher favoravelmente ao consumidor quando até o verossímil (embora não provado) estivesse na alegação do fornecedor não guarda um mínimo de consistência com os princípios da harmonização de interesses dos participantes das relações de consumo. Por outro lado, uma alegação verossímil sem hipossuficiência informativa, também não pode justificar a inversão do ônus da prova38, visto que a inversão do ônus da prova deverá ocorrer somente nos casos que envolvam a viabilidade probatória e que estimulem a efetiva participação instrutória do fornecedor. Deixemos de lado a questão da eventual hipossuficiência econômica do autor. Tal dado não tem relevância alguma, ao menos no agora decidido. Fiquemos com a questão da eventual verossimilhança do alegado pelo autor no bojo de sua petição inicial. Busca o autor no bojo de sua petição inicial a condenação solidária das Rés ao cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta (art. 35, I do CDC), suportando o pagamento para o Autor do valor total do curso devidamente atualizado, para que esta possa arcar com o pagamento da dívida no FIES; o reconhecimento da nulidade das exigências/cláusulas impostas unilateralmente pelas Rés após a contratação dos serviços educacionais e da contratação do financiamento estudantil, nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor e a condenação das Rés, solidariamente, ao pagamento da indenização por danos morais a ser arbitrado por Vossa Excelência, o que se sugere o valor não inferior à R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Já as rés no bojo de sua contestação asseveraram que (...) ao contrário do que sustentado na petição inicial, deve-se destacar que a parte autora não requereu tempestivamente o pagamento do Financiamento Estudantil conforme contrato; descumpriu com as obrigações contratuais estipuladas na Cláusula Terceira do contrato de garantia; não sofreu nenhum dano em decorrência dos atos praticados pela

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