Página 1796 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

de agravo interpostos contra decisões proferidas por este magistrado que determinaram a suspensão por força da existência dos processos coletivos, o Colégio Recursal entendeu que o “fato de haver ação civil pública em relação à atuação da ré Hotel Urbano (Hurb) não impede a propositura da ação individual”, sustentando que se trataria de opção do consumidor (vide, à guisa de ilustração, o Agravo de Instrumento n. 010XXXX-85.2024.8.26.9061). Delineada essa premissa, e malgrado admita não se tratar de precedente vinculante, apto a projetar reflexos para além do processo em que a decisão foi proferida, é inegável que dele, bem como dos outros julgados versando sobre o mesmo tema, é possível depreender que o posicionamento das Turmas Cíveis integrantes do Colégio Recursal, órgão ao qual compete o reexame das decisões/sentenças prolatadas em primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, vem se inclinando pela negativa de admissibilidade da suspensão em hipóteses como a dos autos, sendo desaconselhável, pois, à luz dos princípios da segurança jurídica e, em especial, da celeridade, este um dos principais vetores do procedimento sumaríssimo (artigo da Lei 9.099/1995), a sua determinação neste caso, dada a perspectiva, ancorada nos precedentes de que se tem conhecimento atualmente, de que ela seja levantada em grau recursal. Sendo inegável a existência de um conflito de interesses entre as partes, e vedada a autotutela, não há dúvida quanto à presença do interesse de agir, que é representado, por um lado, pela necessidade da intervenção judicial para eventual satisfação da pretensão objeto de lamentação. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A contratação pelo autor de um pacote junto à ré encontra-se confirmada pelos documentos juntados nas páginas 27/54. Importante desde logo frisar que aqui não se aplica a disciplina contemplada na Lei 14.046/2020, pois não se trata de cancelamento de viagem motivado pela pandemia. Cabe inicialmente frisar que, tendo sido indicadas datas alternativas para realização da viagem (fl. 52/54), contratada em regime dito flexível, a ré não logrou demonstrar ter disponibilizado ao autor os documentos necessários para garantia do transporte aéreo e para o gozo da hospedagem, o que a ela competia (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Estabelecida essa premissa, e cuidando-se aqui de relação de consumo, inexistindo nos autos prova de que o autor tenha sido prévia e adequadamente cientificado de que a realização da viagem nas datas por sua iniciativa sugeridas estava condicionada à disponibilidade de tarifário promocional, o que à ré incumbia demonstrar nos termos do já citado artigo 373, II, do Código de Processo Civil, não tendo sido demonstrado, por outro lado, que a ré conferiu ao consumidor outras alternativas de data para realização da viagem, forçoso é concluir que cabe a ela cumprir a oferta que veiculou (inteligência dos artigos 30 e 35, I, ambos da Lei 8.078/90). Lembro, por outro lado, tratando-se inclusive de fato notório (artigo 374, I, do Código de Processo Civil), que a ré vem descumprindo reiteradamente as obrigações pactuadas, tendo inclusive sido suspensa, em 29 de Maio de 2023 e por determinação da Secretaria Nacional do Consumidor, a comercialização pela ré de pacotes com datas flexíveis. Não vislumbro, porém, a configuração dos propalados danos morais. Afinal, versa a demanda sobre verdadeira hipótese de inadimplemento contratual, dela decorrendo, à míngua de prova de outros desdobramentos mais graves, meros aborrecimentos e dissabores, ambos fruto da insatisfação com a frustração de uma legítima expectativa negocial. Ocorre que embora tais sentimentos sejam desagradáveis e indesejados, não podem ser eles confundidos com uma grave lesão a direitos da personalidade. Lembro, porquanto pertinente, que os danos morais consubstanciam/representam atentados ou violações aos direitos da personalidade, que nas palavras de Teresa Ancona Lopez - citada por Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, pp. 1.630/1631 - “são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, na sua dimensão física exerce o homem os direitos sobre sua vida, seu próprio corpo vivo ou morto ou sobre suas partes separadamente. Isto é o que chamaríamos de direitos sobre a integridade física. Como é óbvio, faz parte dessa integridade física a saúde física e a aparência estética; por isso foi que afirmamos ser o dano estético, como dano moral, uma ofensa a um direito da personalidade. Outra dimensão do homem é a intelectual. Como decorrência disto tem a pessoa humana direito às suas criações artísticas, literárias e científicas, assim como tem o direito de manifestar opiniões como lhe convier. É o que o Prof. Limongi França chamava de direitos à integridade intelectual. Finalmente, temos a dimensão moral e aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem”. E não consta dos autos prova de incansáveis/recorrentes contatos mantidos pelo autor na esfera extrajudicial objetivando resolver a situação, sendo impossível reconhecer, por conseguinte, a caracterização de um grande desgaste emocional por parte do demandante. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, o que faço para condenar a ré a emitir, em 05 dias após a indicação pelo autor de três novas datas alternativas (o que deverá ser feito, também, em 05 dias), os documentos necessários para realização da viagem para destino para Marrakech + Casablanca (Marrocos), abrangendo oito diárias, sendo quatro diárias em Marrakech e quatro diárias em Casablanca, saindo do aeroporto de São Paulo. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se e intime-se. - ADV: LEANDRO WILLI DOS SANTOS SENA (OAB 503552/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

Processo 101XXXX-59.2023.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sandra dos Santos Lima - C6 Bank Banco C6 S.a - - Murilo Gonçalves Imbelloni e outro - Vistos. Por ora, ante o teor de fl. 142, deverá a a autora se manifestar, no prazo de (cinco) 5 dias, seja informando endereço atualizado do réu (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.), seja requerendo as medidas que entender cabíveis para a localização dele. Int. - ADV: JOICE MOTA DOS SANTOS, (OAB 12714/AM), FYAHMA PEREIRA DE CASTRO, (OAB 18160/AM), JOSÉ CRISTIELIO DE AQUINO (OAB 19215/RN), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

Processo 101XXXX-63.2023.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Alessandra da Conceição - Telefônica Brasil S.A. - Vistos. Fl. 271: confiro à ré o prazo de 5 (cinco) dias para que eventualmente se manifeste sobre os embargos de declaração opostos à fl. 270, em atenção ao artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS (OAB 463951/SP)

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