Página 2236 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

de crédito bancário, instituída pela Medida Provisória n. 2065-20/2001, convolada na Lei 10.931/2004. Dispõe o art. 28 da mencionada Lei que A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. A previsão de juros capitalizados encontra amparo no art. 28, § 1º, I, da Lei em questão. No tocante à taxa de juros, a Emenda Constitucional n. 40 põe cobro a qualquer discussão ao revogar o até então não aplicável § 3º do art. 192 da Constituição Federal, autorizando a livre pactuação de acordo com a lei da oferta e da procura. Ora, sobre o contrato fazer lei entre as partes - pacta sunt servanda, mister não se olvidar da Súmula 596 do S.T.F. As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas com instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Neste diapasão o artigo 1.262, parte final, do Código Civil, dispõe acerca do mútuo feneratício ou remunerado ao estipular que os juros pode ser acima da taxa legal do artigo 1.062 do Código Civil. Quanto à cobrança da comissão de permanência pelas instituições financeiras, isto é perfeitamente legal, nos termos dos arts. e da Lei 4.595/64 (RTJ 72/916). A cobrança de tarifas observa os requisitos estabelecidos no REsp 1.251.331-RS e 1.255.573-RS. Quanto à capitalização de juros e a tarifas administrativas, no concernente ao primeiro tópico, não procede o inconformismo do autor dado que o contrato discrimina expressamente a taxa mensal e a anual de juros, prevista destarte a capitalização. Não se cogita de reincorporação de juros ao capital da dívida ( CC, art. 354) no período de adimplência. Mensalmente, os juros incorridos são integralmente devidos e liquidados com o pagamento da prestação mensal, motivo pelo qual não há juros sobre juros, isto é, anatocismo. Quanto à cobrança de tarifas, o autor não comprova a existência de nenhuma abusividade ou desequilíbrio contratual decorrente das cobranças, até porque estão previstas em regulamentação bancária vigente à época da contratação e correspondem a serviços efetivamente prestados pelo banco (Resolução n. 3518/07 c.c. Circular 3371/07, do Conselho Monetário Nacional n. 23.03/96). Int. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/ SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

Processo 101XXXX-45.2023.8.26.0008 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Flavio Orsetti Prado de Lima - - Pietro Selymes Prado de Lima - Maria Leão de Barros - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para declarar insubsistente a penhora. Ausente a culpa da embargada, deixo de condená-la em verba de sucumbência. - ADV: ALEXANDRE CELSO HESS MASSARELLI (OAB 320617/SP), HELIR RODRIGUES DA SILVA (OAB 245024/SP), ALEXANDRE CELSO HESS MASSARELLI (OAB 320617/SP)

Processo 102XXXX-58.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Cardozo Zacarias Isaac - Ford Motor Company Brasil Ltda - Posto Isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor em custas e despesas processuais, além de verba honorária fixada em 10% sobre o valor corrigido da causa. Por ser (em) o (a)(s) autor beneficiário (a)(s) da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade quanto à verba da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. - ADV: JOSÉ ARIVAN DOS SANTOS (OAB 177777/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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