Página 305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

TARCISIO APARECIDO CORREA e outro - Vistos. - Pelo condenado JULIANO ANTONIO DE LIMA:- Ciente da decisão do V. Acórdão, que deu provimento ao apelo, a fim de reduzir a pena corporal para 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão em regime inicial FECHADO e ao pagamento de 15 dias multa - páginas 545-562. Trânsito em julgado certificado para o Ministério Público e condenado página 572. Comunique-se a VEC para que a guia de recolhimento, torne-se definitiva. Cumpridas as determinações supra, realize-se o cálculo da pena multa imposta nestes autos de 15 diárias, com vista às partes para os devidos fins. De acordo com o cálculo da pena multa, desde já, homologo-o, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se o sentenciado a solver o valor em 10 dias ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser a multa executada, consoante preceitos legais do artigo 50 do CP., artigo 686 e seguintes do C.P.P. e artigos 479 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Com o pagamento da multa, ouça o MP e conclusos para deliberação. Caso contrário, expeçase o necessário para a fase de execução da pena de multa que, comunicada, arquivem-se os autos mediante observações de praxe. Por fim, verifico que o condenado Juliano, sempre esteve assistido por advogados constituídos, portanto, reúne recurso financeiros para o pagamento das custas na forma da Lei páginas 112 e 481. Consoante disposição da Lei 11608/03, cobremse as custas finais. Não paga no tempo estabelecido, inscreva-se em dívida ativa e arquivem-se os autos digitais de forma definitiva. - Pelo condenado TARCISIO APARECIDO CORREA:- Cumpra-se o determinado a página 572, intimando-se a defesa dativa e sentenciado Tarcísio da decisão do V. Acórdão. Não havendo interposição de recurso, certifique-se e comunique-se à Corte Julgadora. Caso contrário, proceda-se à remessa com as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado, cumprase o V. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo para reduzir a pena corporal a 03 anos, 06 meses de reclusão, além de multa de 17 dias, em regime FECHADO páginas 545-562. Comunique-se a VEC para que a guia de recolhimento, torne-se definitiva. Cumpridas as determinações supra, realize-se o cálculo da pena multa imposta nestes autos de 17 diárias, com vista às partes para os devidos fins. De acordo com o cálculo da pena multa, desde já, homologo-o, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se o sentenciado a solver o valor em 10 dias ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser a multa executada, consoante preceitos legais do artigo 50 do CP., artigo 686 e seguintes do C.P.P. e artigos 479 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Com o pagamento da multa, ouça o MP e conclusos para deliberação. Caso contrário, expeça-se o necessário para a fase de execução da pena de multa que, comunicada, arquivem-se os autos mediante observações de praxe. Por fim, verifico que o condenado Tarcísio, é assistente pela advogada conveniada. Como não contratou para patrocínio de sua defesa, presume-se não possuir condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Assim, isento de custas finais. Ao final, com as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP), GABRIEL FERNANDO GONÇALVES (OAB 377275/SP), DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP), ROBERTA CARMONA (OAB 132897/SP)

Processo 150XXXX-93.2018.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - A.C.M. - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva e, por conseguinte, condeno ANDERSON CLAITON MARQUES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 147 do Código Penal, à pena de 03 meses de detenção, em regime inicial aberto. Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade. Sem substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos porquanto a única pena alternativa cabível seria a imposição de multa que resta vedada ante o artigo 17 da Lei. 11.340/06. Tendo em vista que sequer compareceu à audiência, o que denota pouco caso para com as determinações judiciais, tenho que não faz jus por não se mostrar adequada a suspensão condicional da pena. Dê-se ciência à vítima, servindo a presente sentença como ofício e mandado. P.I.C. - ADV: JANAINA DE OLIVEIRA (OAB 162459/SP)

Processo 150XXXX-75.2019.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GUILHERME MATHEUS NOTARI - Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva e, por conseguinte, absolvo GUILHERME MATHEUS NOTARI, qualificado nos autos, da imputação que lhe foi feita nestes autos, por ausência de provas (art. 386, VII, do CPP). Publicada em audiência. - ADV: FELIPE MONFARDINI (OAB 452426/SP)

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