Página 4514 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes, bem como artigo 133 do CPP - bens apreendidos - transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado. Assim, caso existam bens apreendidos nos presentes, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que tenham sido reclamados, declaro desde já o seu perdimento, cumprindo-se o artigo 123 do CP, oficiando-se à delegacia de origem. Observe-se ainda que os valores apreendidos deverão ser revertidos em favor do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, CNPJ 00.394.494/0008-02, UG 200333 (artigo 481, III, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), em caso de crimes dos ritos ordinários, sumários e sumaríssimos. Caso o crime seja processado pela Lei 11343/2006 (drogas), as receitas deverão ser revertidas em nome do Fundo Nacional Antidrogas - CNPJ nº 02.645.310/ 0001-99, UG 200246, Gestão 00001 (artigo. 481-A das Normas da Corregedoria Geral da Justiça). Cumpram-se os provimentos obrigatórios Satisfeitas as diligências, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RENATA RAQUEL DOS SANTOS (OAB 313136/ SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar