Página 2081 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

tempestivo. Ante a apresentação das contrarrazões remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal competente, uma vez que se dispensa o recebimento formal de recursos, na sistemática do Juizados Especiais. Intime-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

Processo 100XXXX-55.2021.8.26.0320 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - E.D.L.C. - - C.G.L. e outro - Vistos. Fls. 576/580 - 1. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199, tendo como leading case o ARE 843.989, fixou as seguintes teses de repercussão geral: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos , 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa , é irretroativa, em virtude do artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplicase aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Assim, ainda que tenha ficado definido que o novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 não retroage, subsistem outras questões que poderiam levar à inviabilidade do prosseguimento das ações de improbidade que estão em curso nesta Vara. Por tal razão, considerando o princípio da eficiência e a necessidade de se dar adequado andamento aos feitos judiciais, com responsabilidade na gestão dos recursos públicos e movimentação do Poder Judiciário, bem como a relevância de um tratamento uniforme a todas as demandas de improbidade administrativa ainda não sentenciadas, sem prejuízo da oportuna apreciação das petições de fls. 427/450 e 463/471, determino à Parte Autora que, no prazo de 30 (trinta) dias (já considerando o prazo em dobro), manifeste-se sobre: i) a subsistência da imputação, tendo em mente a necessidade de se comprovar o dolo específico da conduta no ato tido por improbo; ii) as alterações promovidas nas modalidades em espécie de improbidade (com revogação de algumas condutas), bem como a exigência de indicação precisa da tipificação do ato de improbidade de acordo com um dos artigos da lei, nos termos do artigo 17, § 10-D; iii) a possibilidade de celebração de acordo de não persecução civil e; iv) em caso de ter sido decretada a indisponibilidade de bens, a necessidade de subsistência da medida, diante dos novos requisitos exigidos pela lei (em especial, a comprovação do periculum in mora, que deixa de ser presumido), bem como a extensão da indisponibilidade (limitada agora ao valor do prejuízo ao erário e com algumas restrições sobre determinados bens, a exemplo do bem de família). Sem prejuízo, em sendo o caso de prosseguimento do feito, faculto à parte Autora, se entender necessário, a adequação da tipificação inicial aos termos da nova lei no mesmo prazo acima assinalado. Decorrido o prazo, dê-se vistas às Partes Rés para se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se a Municipalidade de Iracemápolis de todos os atos processuais, através do Portal Eletrônico. Intime-se o Ministério Público de todos os atos processuais, através do Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: MÁRIO ROBERTO OUTUKY (OAB 176508/SP), VANDERLEI ANDRIETTA (OAB 259307/SP), DANIELA FERNANDA CONEGO (OAB 204260/SP)

Processo 100XXXX-35.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos -Francisco Renato de Souza Moraes - Vistos. Manifeste-se a parte autora quanto a (s) contestação (s) apresentada (s) nestes autos. Após, voltem-me conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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