Página 2082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

Francisco Eireli Me - Ante ao exposto e ao mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para declarar o direito da parte autora: (i) à nulidade do Termo de Desenquadramento objeto Notificação no 425/2016, que o desenquadrou na sistemática de tributação pelo ISS em bases fixas anuais em relação aos fatos geradores posteriores a maio/2011; (ii) à nulidade do Processo Administrativo que deu origem à CDA no 1.397, assim como à cobrança e exigência da apontada diferença de ISS inscrita em dívida ativa municipal; (iii) ao preenchimento da parte requerente aos requisitos legais previstos no artigo , §§ 1º e , do Decreto-lei 406/68, e replicados no artigo 53, I e VI, do CTM, a fim de usufruir do benefício do recolhimento do ISS em alíquota fixa em relação aos fatos geradores vencidos posteriores ao maio de 2011 e vincendos, posteriores ao ajuizamento da ação; (iv) à anulação dos créditos tributários de ISS consubstanciados nas CDA’s no 1397 e 1578, com o consequente arquivamento dos Processos Administrativos a esses relacionados; (v) à repetição dos valores recolhidos a maior em título de ISS indevidamente apurado com base na receita de serviços em relação aos fatos geradores e assim CONDENO a Fazenda Pública Municipal à restituição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula n. 85 do STJ); Tratando-se de débito de natureza tributária, deve seguir a seguinte sistemática: correção monetária pelo IPCA-e (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir da retenção indevida (Súmula 162 do STJ) até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Sucumbente, as partes rés arcarão com as custas e despesas processuais, assim como com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, os quais arbitro em 10 % sobre o valor da condenação, a ser apurado em incidente de execução de sentença apartado, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. P. I. - ADV: ALOISIO SZCZECINSKI FILHO (OAB 282966/SP), ARTHUR SALIBE (OAB 163207/SP)

Processo 100XXXX-17.2023.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista -Carlos Eduardo Pequenho - Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer nestes autos, conforme o quanto determinado pelo artigo 12 da Lei nº 12.153/09, Com o trânsito em julgado da (o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. (Informar por petição nestes autos quanto a distribuição do Cumprimento de Sentença para efetivo cadastramento). Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. “REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Intermediária de 1º Grau”; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos “Foro” e “Classe do Processo”; d) No campo “Categoria”, selecionar o item “Execução de Sentença”; e) No campo “Tipo da Petição”, selecionar o item “156 - Cumprimento de Sentença” ou “157 - Cumprimento Provisório de Sentença” ou “12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”, conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo “Categoria”, deverá ser selecionado “Petições Diversas”, e no campo “Tipo da Petição”, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados”. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquivese. Intime-se. - ADV: DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA (OAB 163426/SP)

Processo 100XXXX-51.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Antonio Barbosa - Vistos. Fls. 75 - Defiro pelo prazo requerido. Após, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: RODRIGO CORDEIRO (OAB 275226/SP)

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