Página 2083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

Processo 100XXXX-58.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário -Sergio Fernando Pires da Silveira - Vistos. Cumpra-se integralmente a parte autora o quanto determinado na decisão anterior “Acrescente-se que, visando a verificação da renda familiar, se casado (a) a parte, a mesma providência deverá ser produzida em relação ao (à) cônjuge, apresentando os mesmos documentos supra mencionados, de forma a justificar o benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária”. Após, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. -ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

Processo 100XXXX-03.2023.8.26.0320 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Ampla Incorporadora LTDA - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 120 dias. Com o decurso do prazo supra, não havendo manifestação da Municipalidade, a execução será suspensa, nos termos do artigo 40 da Lei 6.840/80, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE APARECIDO BOSCO (OAB 144711/SP), HUMBERTO LENCIONI GULLO JUNIOR (OAB 130966/SP)

Processo 100XXXX-25.2023.8.26.0320 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ademir Felizatti - - Lucia Helena dos Santos Felizatti - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, considerando o teor da certidão/ petição/ofício/decisão retro. Int. - ADV: WILLIAM CHAVES (OAB 383619/SP), WILLIAM CHAVES (OAB 383619/SP)

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