Página 4042 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

não tendo qualquer manifestação sobre a ausência de citação pessoal da ré, inclusive quando da realização da audiência na qual decretou-se a revelia, defiro somente o interrogatório, ficando indeferido o refazimento dos demais atos processuais. 2. Providencie a serventia a busca dos laudos faltantes junto ao sistema do TJ/SP. Caso reste infrutífera a diligência, oficie-se à autoridade policial. No prazo de 10 (dez) dias antes da audiência abaixo designada, certifique a serventia acerca dos laudos que não aportaram nos autos. 3. Designo audiência interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 23/07/2024 às 16h30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Fica consignado que todas as testemunhas serão ouvidas perante este juízo (inclusive as forasteiras). Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante a requisição/ intimação da ré, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se a ré tanto remotamente, quanto por carta precatória, em caso de residir fora da comarca da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao Sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (lasakawa@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Intime-se a ré que encontra-se em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: “http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazerAudiênciaVirtual-Participar de uma Audiência Virtual”. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO. Intimem-se. - ADV: PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS (OAB 324640/SP)

Processo 151XXXX-46.2023.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -JOSÉ ONOFRE RAMOS TAVARES - Vistos. Os requisitos que ensejaram a prisão preventiva do réu encontram-se presentes, não havendo alteração do substrato jurídico do caso. Assim, mantenho o decreto prisional, nos termos dos fundamentos já expostos na decisão proferida às fls. 51/52. Desde já, consigno que decorrido o prazo não superior ao de 85 (oitenta e cinco) dias, deverão os presentes autos retornar a conclusão para reanálise do decreto prisional, nos termos do Comunicado 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. No mais, cumpra-se o quanto determinado a fls. 156. Intime-se. - ADV: LUANA DE SOUZA SILVA BORNIA (OAB 471835/SP)

Processo 151XXXX-94.2024.8.26.0604 - Auto de Prisão em Flagrante - Estupro de vulnerável - C.C. S. - Vistos. Consta dos auto de prisão em flagrante que a vítima menor de 4 (quatro) anos teria relatado a sua genitora durante a madrugada do dia de hoje que estaria sentido dor em suas partes íntimas devido a ato cometido na tarde do dia anterior por seu familiar, ora indiciado. E, ainda, que após ouvir a infante horas depois, a genitora se dirigiu até a Delegacia de Polícia a fim de registrar os fatos. O indiciado foi preso por ação policial, momentos após o relato da genitora. Embora evidenciada a gravidade dos fatos narrados, não se verifica nenhumas das hipóteses de flagrância previstas no art. 302 do Código de Processo Penal. Assim, RELAXO A PRISÃO flagrancial. Todavia, a prisão cautelar sustentada pelo Ministério Público deve ser acolhida. De fato, estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da prisão preventiva, qual seja, indícios de autoria e materialidade. A materialidade delitiva, em cognição sumária própria da presente fase processual, está caracterizada pelos elementos angariados no inquérito policial. Cabe consignar, inclusive, que embora os delitos de estupro ocorram em sua maioria na clandestinidade, no caso dos autos, há relato testemunhal de que o indiciado teria praticado ato libidinoso contra a vítima menor de idade (4 anos), a qual durante a noite relatou a sua mãe a sensação de incômodo em suas partes íntimas. Assim, evidencia-se, de pronto a existência ao menos indícios de autoria que incriminam o indiciado. Assim, estão preenchidos os pressupostos da prisão preventiva. Os requisitos da prisão preventiva também estão configurados no caso. Por seu turno, as circunstâncias em que o crime de estupro de vulnerável aqui apurado teria ocorrido, denotam que o indiciado teria se aproveitado da confiança da vítima, haja vista estar inserido na família (tio). Somado a isso, o indiciado é reincidente, conforme certidão de antecedentes juntada aos autos, o que evidenciada a periculosidade deste, justificando a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. Note-se que jurisprudência não destoa deste entendimento: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E, ATÉ, IDADE (72 ANOS), QUE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. AFASTAMENTO, POR CONSEQUÊNCIA, DE OUTRAS CAUTELARES. Fortes indícios de autoria e materialidade delitiva Contundente depoimento da vítima, menor de idade, colhido em solo policial Crime em geral praticado sob o manto da clandestinidade (qui clam committit solent), exigindo especial tirocínio no tratamento das medidas cautelares Prática, em tese, de crime hediondo (lei nº 8.072/80, artigo 1º, inciso VI), comportando tratamento processual mais severo. Presença dos requisitos para a cautelar extrema (artigo 312 e 313, I, do Código de Processo Penal), jungidos à necessidade de tutela especial da mulher (em qualquer faixa etária) contra a violência sexual de agressores pertencentes a seu convívio doméstico, com ou sem relação de parentesco (artigo , I, c.c. artigo , III, ambos da Lei nº 11.340/06) Constrangimento à vítima Imprescindibilidade da prisão cautelar, afastando-se as medidas alternativas (artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal), a despeito da primariedade e idade (idoso) do paciente. Ordem denegada.”. (TJ/SP - HC 2082482-49.2015, Rel. Desembargador ALCIDES MALOSSI JUNIOR, 8.ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 25/06/2015, DJE 06/07/2015). Por outro lado, consta dos autos que o indiciado aparentemente reside no mesmo imóvel que a vitima e sua família, havendo risco concreto de que possa ocorrer alguma intimidação da vitima, impondo-se a prisão também para a garantia da instrução criminal, não sendo suficiente no caso dos autos a mera cominação de medida cautelar. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do indiciado CLAUDIONOR CLÁUDIO DA SILVA para garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se todo o necessário. No mais, aguarde-se pelo término das investigações. Intimem-se. - ADV: NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO (OAB 443676/SP)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar