Página 4043 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

RELAÇÃO Nº 0243/2024

Processo 000XXXX-79.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - ANDERSON ROSARIO DE BRITO -Vistos, Tendo em vista que o executado encontra-se em cumprimento de pena em regime aberto, com previsão de término de cumprimento para o ano de 2030, e considerando a manifestação ministerial de fls. 714, INDEFIRO o pedido de autorização de viagem de fls. 708. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA LACERDA RODRIGUES (OAB 153028/SP), LORÍS JEAN HALLAL (OAB 239151/SP), MOACYR CORREA (OAB 35043/SP)

Processo 150XXXX-55.2022.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ODAIR FERREIRA CAMPANHA JUNIOR - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para CONDENAR ODAIR FERREIRA CAMPANHA JUNIOR à pena de 2 meses de prestação de serviços à comunidade em entidade a ser fixada em sede de execução por infração ao art. 28 da Lei 11.343/06. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. P.R.I. -ADV: CLEVERSON APARECIDO ROSSI (OAB 457968/SP)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar