Página 2224 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2024

nunciado LUIS HENRIQUE SANTOS NOVAES, o mesmo já teria efetuado o transporte de (dois) veículos de procedência ilícitas, a mando da pessoa de “KÉU”, para ser entregue, nesta cidade de Irecê-Bahia, ao segundo denunciado, LEONARDO NOVAES OLIVEIRA SILVA. A materialidade da prática da conduta delituosa está devidamente positivada, através do auto de exibição e apreensão de fls. 13. A autoria da prática da conduta delituosa está devidamente comprovada através dos depoimentos colhidos durante a feitura da peça inquisitorial. Face ao exposto, por ter o denunciado, LUIS HENRIQUE SANTOS NOVAES, infringido o disposto no art. 180, “ caput” e o denunciado LEONARDO NOVAES OLIVEIRA SILVA, infringido o disposto no art. 180, 8 1º, todos do Código Penal Brasileiro, requer a Vossa Excelência sejam os réus citados para se verem processar nos termos do art. 396 e seguintes do CPP (com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.719/2008) até final julgamento. Notificando-se a vítima e testemunhas abaixo arroladas para virem depor em Juízo, em dia e hora a serem designados, sob as cominações legais.”

Ademais, é firme a jurisprudência consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não vislumbra-se nesta fase de estrita delibação.

Com efeito, exige-se a prova inequívoca da ausência de comprovação da existência do crime, de indícios de autoria, de justa causa, bem como da atipicidade da conduta ou existência de uma causa extintiva de punibilidade, sem que se faça necessário o aprofundamento da matéria fático probatória.

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