Página 2102 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

declarações legais em tópico próprio, sobretudo porque refletem no valor do monte partilhável (art. 1.847, CC c/c arts. 651, inc. I e 653, inc. I, b, ambos do CPC). Sendo assim, no prazo de 15 (quinze) dias, faculto à parte interessada os esclarecimentos que se fizerem necessários para análise. 3) Da pendência documental: Noto que o feito não foi instruído com a documentação necessária para seu regular prosseguimento, razão pela qual determino à parte inventariante a juntada de: ? cópia de RG/CPF da viúva DENISE; ? CRLV atualizado (2024) do veículo BMW, bem como a respectiva certidão negativa de débitos; ? cópia da sentença de homologação do testamento, da certidão de trânsito em julgado e do termo da testamentaria; ? certidões negativas atualizadas referentes ao inventariado perante o Judiciário (TJDFT/TJRF/TRF - SJRJ e SFDF/ TST) e as Fazendas Públicas (municipal de Cabo Frio/RJ, distrital, estadual do RJ e federal). Prazo: 15 (quinze) dias. 4) Do saneamento do feito: Compulsando os autos, não foram constatadas outras questões pendentes de julgamento, restando apenas a apresentação do esboço de partilha e o recolhimento dos tributos devidos. Sendo assim, intime-se o inventariante para apresentação das últimas declarações com esboço de partilha na forma técnica, isto é, nos moldes dos arts. 620, 651 e 653, todos do CPC, consignando-se a antecipação de usufruto ora deferida e seus efeitos. Aproveito o ensejo para juntar o extrato atualizado das contas judiciais vinculadas ao feito para ciência das partes. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento. Diligências legais.

DESPACHO

N. 074XXXX-90.2023.8.07.0001 - INVENTÁRIO - A: JOSE ROBERTO BARACAT. A: LUIZ ALBERTO BARACAT. A: MARCELO EDUARDO BARACAT. Adv (s).: DF15396 - IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR, DF41868 - JULIANA DIAS. A: IONNY GARCIA BARCAT. A: ROZANA BARACAT AJUB. Adv (s).: SP205372 - JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO, SP250450 - JOAO HENRIQUE GUIZARDI, SP455608 - VIVIAN ALVES DE FARIAS. R: EDMUNDO FATUCH BARCAT. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: IONNY GARCIA BARCAT. Adv (s).: SP205372 - JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO, SP250450 - JOAO HENRIQUE GUIZARDI, SP455608 - VIVIAN ALVES DE FARIAS. T: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do

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