Página 15537 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

O período de carência previsto no artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, foi reduzido para 10 (dez) meses, tendo em vista o disposto no artigo 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.

Como se vê, os requisitos para a concessão do benefício são a qualidade de segurada e a comprovação da gestação prévia ao desligamento das atividades.

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