Página 7920 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2024

PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA"(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 533XXXX-09.2018.8.09.0064, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 11/11/2021, DJe de 11/11/2021).

No caso dos autos, analisando o contrato objeto da ação (evento nº 1; arquivo 8), constato que foi celebrado no dia 18-10-2018 . Por sua vez, a parte requerida não apresentou prova de que terminou as obras de infraestrutura dentro do prazo de 4 (quatro) anos previsto no art. da Lei 6.766/79. Dessa maneira, desrespeitado o prazo legal, impõe-se o reconhecimento da inadimplência da requerida. Por consequência, ela deve restituir imediatamente e de forma integral as parcelas pagas pelo promitente comprador, à luz do entendimento pacificado pela Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” .

Registro ainda que inclusive a quantia paga a título de corretagem deve ser devolvida à parte autora, vez que não se questiona a validade de sua cobrança ou quem recebeu os valores, mas, sim, o fato de a rescisão decorrer de culpa da vendedora, o que lhe gera o dever de indenizar pelos prejuízos advindos do pagamento da comissão de corretagem.

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