Página 1161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Precedentes:

[...] Não se vislumbra a aludida omissão quanto à aplicação do conteúdo legal contido no art. 195, inc. III da LPI - que trata a respeito da concorrência desleal -, cuja redação é a seguinte:

[...] Na verdade, a análise da ocorrência ou não da prática ilícita descrita no art. 195, I, da LPI reclama reexame do substrato fático da causa, providência que não encontra amparo, na estreita via do recurso especial, em virtude do óbice contido no enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

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