Página 1252 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu (i) pelo caráter "ad corpus" do pacto celebrado entre as partes, (ii) pela inexistência de dolo e má-fé por parte da agravada, (iii) pela recusa da agravante em adimplir sua parte do contrato, (iv) pela desnecessidade de redução equitativa dos valores fixados a título de multas e penalidades contratuais e (v) pela caracterização de litigância de má-fé. Entender de modo contrário demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas.

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