Página 730 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

autos do mandado de segurança nº 103XXXX-85.2024.8.26.0053, ajuizado em face de ato atribuído ao Secretário de Finanças e Desenvolvimento do Município de São Paulo, que indeferiu a medida liminar pleiteada com vistas à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, por entender que a adoção do modelo de sociedade limitada impediria o enquadramento como sociedade uniprofissional. Em suas razões (fls. 01/19), o agravante alega que a mera constituição da sociedade como limitada ou a distribuição de lucros não afasta a adoção do regime fiscal diferenciado. Aduz que a sociedade é formada por médicos que respondem de forma pessoal pelos serviços, nos termos inclusive do Cód. de Ética Médica. Ressalta que a negativa da expedição da certidão pretendida impede a participação em certame. Argumenta que o art. , §§ 1º e , Decreto Lei 406/68 garante a fruição do regime quando o serviço for prestado por sociedade que os sócios ostentem a mesma profissão, prestem de forma pessoal e respondam pessoalmente pela atuação, o que é o caso da agravante. Alegando probabilidade do direito e risco de dano, postula a antecipação de tutela recursal, para que seja emitida certidão positiva com efeitos de negativa. Recurso tempestivo e preparado (fls. 20/21) É o relatório. 1 Defiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Inicialmente, conforme prescreve o art. 1.019 do Cód. de Processo Civil: Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação doart. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ao tratar da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dispõe, ainda, o art. 995, par. ún., do mesmo diploma legal, que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese dos autos, em análise perfunctória e sem prejuízo de análise mais profunda no momento do julgamento do agravo, vislumbro a presença do fumus boni iuris, a que o Código de Processo Civil alude com o termo probabilidade de provimento do recurso, uma vez que os elementos dos autos apontam que, de fato, a sociedade agravante é composta apenas por médicos, como se observa do contrato social (fls. 17/40 dos autos originários). De mais a mais, os dados nos autos apontam que a autuação do agravante se deu tão somente em razão de sua constituição como sociedade limitada e em razão da distribuição de lucros, o que contraria a jurisprudência desta Col. Câmara. Nesse sentido, Apelação Cível 107XXXX-48.2021.8.26.0053; Relator (a): Eutálio Porto, e TJSP; Apelação / Remessa Necessária 100XXXX-56.2023.8.26.0053; Relator (a): Tania Mara Ahualli. Assim, ao menos nesta etapa da cognição, a pretensão da agravante se reveste de probabilidade, ressalvada, obviamente, análise mais detida após o exercício do contraditório, no julgamento do mérito do agravo. Presente, ademais, o periculum in mora devido à necessidade de entrega de certidão negativa de débitos com vistas a participação em certame licitatório, de modo que a concessão da medida em momento futuro poderia frustrar a pretensão do agravante. Possível, portanto, o deferimento liminar, a fim de que seja suspensa a exigibilidade dos créditos discutidos nos autos, consubstanciados nos autos de infração Autos de Infração nº XXX.822.2XX-2, XXX.822.2XX-0, XXX.822.2XX-9, XXX.822.2XX-2, XXX.822.2XX-0, XXX.822.2XX-9, XXX.822.5XX-7, XXX.822.5XX-5 e XXX.822.5XX-3, determinando-se à autoridade coatora que expeça Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPDEN) em favor do agravante para o fim de participação em procedimento licitatório. Por fim, anota-se que se cuida de medida reversível e que não é apta a provocar qualquer prejuízo ao Município. 2 - Comunique-se esta decisão ao r. juízo a quo. 3 - Nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC, intime-se o agravado para que responda no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Intime-se. [Fica (m) intimado (s) o (s) agravante (s) a comprovar (em), via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), no código 120-1, na guia FEDTJ, para a intimação pessoal do (s) agravado (s)]. - Magistrado (a) Amaro Thomé - Advs: Juliano Savio Vello (OAB: 312762/SP) - 3º andar - Sala 32

Nº 213XXXX-42.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Jonny Henrique da Silva - Agravado: Município de Jundiaí - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Jonny Henrique da Silva em face da r. decisão de fl. 97, proferida no âmbito de execução fiscal nº 150XXXX-86.2018.8.26.0309, ajuizada pelo Município de Jundiaí, referente a IPTU e Taxas dos exercícios de 2014 a 2017, que indeferiu pedido de desbloqueio de veículo arrematado em autos de ação de cobrança. Pretende o agravante a reforma da r. decisão (fls. 01/11) aos seguintes argumentos, em síntese: que veículo foi arrematado em hasta pública e que sobre ele pende bloqueio de transferência incluída após a arrematação via sistema Renajud. Argumenta, nesse sentido, que a constrição é indevida, uma vez que não só o Município realizou pedido de reserva de crédito nos autos em que arrematado o bem, como também existe a penhora de bem imóvel. Ressalta a natureza originária da aquisição e que os gravames anteriores à arrematação devem ser baixados. Pugna, ainda, pela concessão de tutela de evidência, alegando que há probabilidade de provimento do recurso. Recurso tempestivo e preparado (fls. 13/14). É o relatório. 1 Indefiro a antecipação de tutela recursal. Inicialmente, conforme prescreve o art. 1.019 do Cód. de Processo Civil: Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação doart. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I -poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No caso, o pedido do agravante não se funda em tutela de urgência, nos termos do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, mas sim em tutela de evidência, prevista no art. 311 do mesmo diploma, que prevê que aludida tutela será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. De fato, verifica-se probabilidade do direito invocado pelo agravante, sobretudo ao se considerar que a arrematação constitui aquisição originária da propriedade do bem, devendo a penhora recair sobre o valor auferido com a arrematação, nos termos do que dispõe o art. 908, § 1º, do CPC e do art. 130 do CTN, aplicado analogicamente. No entanto, o parágrafo único do já aludido art. 311 do Cód. de Processo Civil autoriza a concessão de medida liminar apenas nos casos previstos nos incisos II e III, ao passo que a tutela pretendida pelo agravante se amolda ao previsto no art. 311, inciso IV, sendo imprescindível, por isso, o exercício do contraditório pela parte agravada. De todo modo, como ressaltado pelo próprio agravante, não há qualquer risco de dano caso a medida seja concedida ao final, quando do julgamento do presente recurso, em especial ao se considerar que o bloqueio já perdura há meses. Diante disso, e da necessidade de manifestação da parte adversa, a tutela deve ser indeferida, pois ausentes os requisitos previstos no art. 331 e 995, par. ún., do Código de Processo Civil. 2 - Nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC, intime-se o agravado para que responda no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Intime-se. - Magistrado (a) Amaro Thomé - Advs: Hugo de Oliveira Nogueira (OAB: 466020/ SP) - Gabriela Dayane Pires Nogueira (OAB: 336468/SP) - 3º andar - Sala 32

Nº 213XXXX-51.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Breda S/A Ind e Com de Produtos Metalúrgicos - Agravado: Município de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2132895

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