Página 1638 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

EXECUÇÃO E A SUA SATISFAÇÃO, ESTATUINDO SE COBRE DO EXECUTADO UM POR CENTO SOBRE O VALOR PAGO, CONFORME ENTÃO PREVIA (EM OUTUBRO DE 2022) A LEI ESTADUAL 11.608/2003, AINDA SEM AS ALTERAÇÕES QUE

FORAM PROVOCADAS PELA LEI 17.785/2023.PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO QUE PRODUZ APENAS EFEITOS PROCESSUAIS, MAS NÃO TRIBUTÁRIOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SEM A

FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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