Página 1905 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

- Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Vistos. Tendo em vista a r. decisão no ARE 748371 (Tema nº 660),

proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da

ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem

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