Página 2214 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

precedente acima firmado ( CPC, arts. 927, inciso III, e 985, inciso I)é certo que o adicional de insalubridade, verba que é paga em razão de condições especiais de trabalho, não se trata de vantagem de caráter geral, não pode compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Questão tratada nos autos de origem (n. 100XXXX-39.2023.8.26.0344): pretensão de agente de segurança penitenciária - em atividade -ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade concedido nos termos da LCE n. 432/1985. Definição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no artigo 7º, II, da LCE n. 959/2004, à luz da inteligência da tese firmada no julgamento do IRDR n. 002XXXX-31.2021.8.26.0000 (tema 47). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP), bem como em relação à tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 000XXXX-22.2023.8.26.9025 por esta Turma de Uniformização. TESE A SER OBSERVADA. Entendimentos uniformizados no julgamento do PUIL n. 000XXXX-22.2023.8.26.9025, consoante a inteligência da 2ª tese (item 2) firmada no julgamento do IRDR n. 002XXXX-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP): “1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza ‘propter laborem’ e eventual, na base de cálculo do (s) quinquênio (s) devido (s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no artigo 7º, inciso II, da LCE nº 959/2004 e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 000XXXX-02.2016.8.26.9000.”. “2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza ‘propter laborem’ e eventual, na base de cálculo do (s) quinquênio (s) devido (s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no artigo 7º, II, da LCE nº 898/2001 e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL n. 000XXXX-02.2016.8.26.9000.”. REVOGAÇÃO. No julgamento do PUIL n. 000XXXX-74.2022.8.26.9025 foram revogados os entendimentos (teses) uniformizados nos julgamentos do PUIL 000XXXX-51.2020.8.26.9050 e PUIL 000XXXX-91.2020.8.26.9046, uma vez que não se coadunam com a inteligência (ratio decidendi) da tese firmada no IRDR n. 002XXXX-31.2021.8.26.0000, bem como pelo fato de gerarem, na prática, uma incidência recíproca vedada tanto pela Constituição Federal, como pela Constituição estadual. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. Acórdão recorrido (fls. 151/157 - origem) cujo teor está em desacordo com as teses uniformizadas no julgamento do PUIL n. 000XXXX-22.2023.8.26.9025. Devolução dos presentes autos à Turma Recursal de origem para adequação do acórdão recorrido, consoante a disposição do parágrafo único do artigo 9º da Resolução n. 589/12 do TJ/SP. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 000XXXX-93.2023.8.26.9039; Relator (a):Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) (g.n) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação para e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5 % sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como “RECURSO INOMINADO”, ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como “petição intermediária” causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

Processo 108XXXX-05.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Laura Regina Parreira Duarte - Vistos. Trata-se de ação proposta por LAURA REGINA PARREIRA DUARTE, servidora pública aposentada, objetivando o recálculo da sexta parte com base na Gratificação Executiva, bem como o pagamento das respectivas diferenças não prescritas. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Do mérito: No âmbito do Estado de São Paulo, a Constituição Paulista instituiu o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte aos servidores públicos estaduais estabelecendo que, in verbis: Art. 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte sobre os vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. De acordo o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, pacificou-se entendimento quanto à base de cálculo da sexta-parte e, por conseguinte, a interpretação adequada ao art. 129 da CESP, in verbis: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Nessa linha, a sexta-parte deve incidir sobre os vencimentos integrais, estes compreendidos como sendo o padrão salarial e todas as demais vantagens pecuniárias permanentes (parcelas componentes dos vencimentos) e gratificações de caráter genérico, excluídas as gratificações e adicionais de natureza transitória. (Enunciado nº 7 da Seção de Direito Público). Consequentemente, não se verifica hipótese de afronta ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 19/98), pois não há cumulação de acréscimos para outros posteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento. A Gratificação Executiva foi instituída pela LCE nº 797/1995 para os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias. Sua instituição ocorreu de forma genérica, sem qualquer exigência especial ou correlação com o rendimento do servidor, configurando notório reajuste salarial, estando pacificado que seu caráter genérico e que, por isso, deve integrar a base de cálculo do adicional temporal (Súmula nº 134 do E. TJSP). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a recalcular a sexta-parte, em cuja base de cálculo deverá ser computada a verba Gratificação Executiva, seguido de apostilamento e reflexos: Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal; A condenação abrange o pagamento das diferenças

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