Página 2924 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Para fins de levantamento, a parte exequente deve proceder ao preenchimento completo do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia aos autos. Para o preenchimento, devem ser observadas as orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

Processo 000XXXX-75.2023.8.26.0053 (processo principal 000XXXX-79.2004.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Clarice de Oliveira - - Carla Cerqueira Leite Cadena - - Janete Dippold Vilar - - Shirlei de Oliveira Noel Santos - - Ana Cristina Alencar Libório - - Maria das Graças Moura Vieira - Vistos. Fls. 60/96: Manifestem-se os exequentes, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI (OAB 208414/SP), LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI (OAB 208414/SP), LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI (OAB 208414/SP), LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI (OAB 208414/SP), LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI (OAB 208414/SP), MARIOM FERNANDES DURÃES (OAB 265778/SP), LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI (OAB 208414/SP), MARIOM FERNANDES DURÃES (OAB 265778/SP), MARIOM FERNANDES DURÃES (OAB 265778/SP), MARIOM FERNANDES DURÃES (OAB 265778/SP), MARIOM FERNANDES DURÃES (OAB 265778/SP), MARIOM FERNANDES DURÃES (OAB 265778/SP)

Processo 000XXXX-98.2021.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Milene Fernandes - Vistos. Verifico que transcorreu o prazo legal para pagamento do RPV sem que a Municipalidade de São Paulo tenha comprovado o cumprimento da obrigação de pagar. Comprove-se o pagamento em 15 dias. No silêncio, tornem os autos conclusos para aplicação das medidas legais cabíveis. Int. - ADV: MILENE FERNANDES (OAB 75873/RS)

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