Página 3844 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

substâncias e guarda dos valores recebidos. A paciente teve decretada prisão temporária em seu desfavor nos autos n. 153XXXX-28.2023.8.26.0050, contudo, não foi localizada para cumprimento do mandado. Neste feito, a autoridade policial, ao oferecer seu Relatório Final, representou pela decretação da prisão preventiva da paciente (fls. 126/132), sendo referendada pelo Ministério Público, que reiterou o pleito no ato de oferecimento de Denúncia (fls. 176/177). Desta feita, quando da determinação de notificação da paciente e do corréu denunciado juntamente a ela, este juízo entendeu pelo deferimento do pleito, decretando a prisão preventiva da paciente ante a gravidade concreta do delito, e sob fundamento de resguarde da aplicação da lei penal, ressaltado que se trata, a princípio, de pessoa fortemente relacionada à atividade criminosa diante da função por ela exercida com diversos contatos que podem auxiliá-la a empreender fuga, observado, outrossim, encontrar-se, naquele momento, foragida do cumprimento de mandado de prisão temporária em seu desfavor (fls. 192/196). No ato, o corréu Valdir já se encontrava preso preventivamente. Assim, o feito tramitou regularmente em relação a ele, tendo os autos sido desmembrados em relação à paciente Denise, uma vez que não foi localizada em nenhum endereço constante dos autos para notificação pessoal, não localizada para cumprimento do mandado de prisão, e, até aquele momento, não teria constituído patrono em seu favor. Assim, culminou-se no presente processo. Ato contínuo, patrono constituído habilitou-se nestes autos e peticionou pela revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente (fls. 280/290), contando com parecer desfavorável do órgão acusatório (fls. 295). Este juízo, então, ante a habilitação de patrono constituído, com procuração assinada, e com pleito compatível com a finalidade do procedimento, julgou a paciente notificada e ciente da ação penal em curso, determinando a intimação da Defesa para oferecimento de Defesa Preliminar no prazo legal. No mais, em relação ao pleito pela revogação da custódia cautelar, indeferiu o pedido, destacando que inalterados os fundamentos que autorizaram a decretação da custódia cautelar da ré, inclusive, ainda foragida (fls. 297/298). Aguarda-se, no presente momento, o oferecimento da peça defensiva por parte da Defesa, para apreciação e eventual recebimento da Denúncia, com posterior designação de Instrução. Era o que me cumpria informar. Outrossim, coloco-me inteiramente à disposição de Vossa Excelência para qualquer outro esclarecimento e aproveito a oportunidade para apresentar meus respeitosos cumprimentos. RENATA WILLIAM RACHED CATELLI JUÍZA DE DIREITO Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator AMABLE LOPEZ SOUTO Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colenda 12ª Câmara de Direito Criminal Praça João Mendes Jr., s/nº, João Mendes CEP: 1501-000 SÃO PAULO SP - ADV: WLADMIR GANCEV JUNIOR (OAB 289489/SP)

Processo 004XXXX-51.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - WILLIAN NASCIMENTO DA SILVA - Fica a defesa intimada do cálculo de multa: Certifico e dou fé que a multa aplicada foi devidamente inserida no sistema, apresentando os seguintes valores: 1Valor da multa: R$812,07 Atualizado pelo IPCA-E: R$1.141,24 Certifico mais e finalmente que o valor acima equivale a 32,27 UFESP - ADV: ANA CLAUDIA PEDRO DE LIMA (OAB 393148/SP)

Processo 010XXXX-57.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - MARCUS VINICIUS DA SILVA - Em face ao exposto julgo procedente a ação penal para condenar MARCUS VINÍCIUS DA SILVA às penas de 4 anos, 1 mês e 15 dias, em regime inicial semiaberto, como incurso no artigo 129, § 3º, do Código Penal. - ADV: ALICE APARECIDA INACIO POLYCARPO (OAB 102089/SP)

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