Página 3845 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

infração ao artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, por duas vezes, e ao artigo 180, caput, e artigo 330, todos do Código Penal, bem como ao artigo 14 da Lei nº 10.826/03, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. Adite-se a guia de recolhimento do corréu Michael e expeça-se a guia de recolhimento do corréu Danilo, encaminhando-se à VEC competente, juntamente com cópia das decisões proferidas nos autos. Expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE. Providencie-se o cálculo das multas e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido, não havendo impugnação, considere-o homologado. Expeça-se o necessário para fins de intimação dos réus, para que, no prazo de 10 dias, paguem a multa estipulada na sentença/acórdão (BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta nº 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP). Na hipótese de quitação, abra-se vista ao Ministério Público e, após, venham conclusos para declaração da extinção da punibilidade da pena de multa. Caso não seja localizado (a) ou, decorrido o prazo, não seja efetuado o pagamento da multa, extraia-se certidão da sentença. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do Provimento CG nº 04/2020 da Corregedoria Geral do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do artigo 480-A das NSCGJ. Decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário do celular apreendido manifeste interesse na restituição, expeça-se ofício ao setor de armas e objetos, autorizando o leilão ou a destruição dos objetos, nos termos do art. 123 do CPP. Expeça-se ofício à delegacia de origem, autorizando o encaminhamento da arma apreendida ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25, da Lei nº 10.826/03. Fls. 582/583: Aguarde-se por 120 dias o julgamento do “habeas corpus” pelo C. STJ. Após, se necessário, adite-se a guia de recolhimento, encaminhando-se à VEC a decisão proferida. Após, não havendo outras providências a serem tomadas, regularize-se o “histórico de partes” do SAJ e arquivem-se estes autos. São Paulo, 09 de maio de 2024. - ADV: SARHA ROSENBAUM FELINTO (OAB 433700/SP), JOSÉ OLIVAN ALVES DA SILVA (OAB 439199/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

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