Página 2804 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

favor do demandado, uma vez que não foi protocolada ordem de transferência das importâncias acima em destaque para conta judicial vinculada ao incidente ora em apreço, permanecendo, pois, retidas nas contas do executado. 5. Ressalto que o recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores emitido pelo sistema Sisbajud seguirá digitalizado, após esta decisão. 6. Advirto ao executado/embargante, que deverá aguardar, por 48 horas, a liberação dos valores junto às respectivas contas. 7. Em contrapartida, consigno que resta prejudicado o pedido de desbloqueio das contas em foco, observando-se que não foi proferida decisão neste sentido, por este Juízo, sendo certo, ademais, que as ordens de indisponibilidade, aperfeiçoadas por meio do sistema Sisbajud, têm o condão de alcançar, somente, o (s) valor (es) existentes (s) na (s) conta (s) de titularidade do (s) devedor (es), à época do protocolamento da ordem de penhora, ou, por até, no máximo, sessenta dias após a data de cadastro ou a data agendada (trata-se da denominada teimosinha, não aplicada “in casu”), e, não, a (s) conta (s) em si. 8. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. 9. Por fim, dispensável a intimação da exequente, bem como a determinação de abertura de vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do preceito instituído no art. 1023, § 2º do CPC, porquanto se verifica que a presente decisão não implicou prejuízo à alimentanda, que dirá à luz do ajuste firmado entre as partes na solenidade efetivada (fls. 324/325). 10. Posto isto, decorrido o prazo para interposição de recurso em face da presente decisão, certifique-se o que de direito, e, após, com as cautelas de estilo, aguarde-se, em arquivo provisório, oportuna manifestação dos interessados. 11. Dê-se ciência ao M. P. Int. - ADV: JANAINA DA CUNHA ANDRADE AMORIM (OAB 347527/SP), ELISEU COUTINHO DA COSTA (OAB 271645/SP)

Processo 100XXXX-38.2024.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.S.N. - - P.A.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado (fls. 01/08), com anuência do MP (fls. 25) e, em consequência, decreto o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no referido acordo. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos autores. Servirá esta sentença como mandado de averbação/inscrição junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Distrito de Jaraguá/SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes registrado sob a matrícula indicada no cabeçalho a necessária averbação, voltando a divorcianda a utilizar seu nome de solteira, também apontado em epígrafe. Se o caso, servirá a presente também como ofício “cumpra-se” ao Juiz de Direito Corregedor Permanente do Cartório. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. Ciência ao MP. Arquivemse, oportunamente. P.I.C. - ADV: RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI (OAB 301473/SP), RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI (OAB 301473/SP)

Processo 100XXXX-55.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.F.S.F.V. - Fls. 124: Esclareçam as partes, em 05 (cinco) dias, a razão de sua ausência à sessão de conciliação. Sem prejuízo, requeiram o que entender de direito para continuidade do feito. Destaque-se, por fim, a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: AGNALDO BERNARDO DOS REIS (OAB 160951/SP)

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